Projeto de Lei tinha sido aprovado por unanimidade na Assembleia.
O governador Renato Casagrande vetou totalmente o Projeto de Lei 95/2023, que previa a correta sinalização para auxiliar os condutores a diferenciar radar e câmeras de cerco eletrônico nas vias urbanas e rodovias de todo Estado.
Na justificativa do veto, o governador enfatizou que a regulamentação a respeito de sinalização de rodovias, seja federal ou estadual, só pode ser legislada pela União, atribuindo ao Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) a competência para edição de normas regulamentares das diretrizes da Política Nacional de Trânsito e os padrões a serem praticados por todas as entidades que integram o Sistema Nacional de Trânsito.
O deputado estadual Wellington Callegari, autor do projeto, questionou o veto e diz que o ato é irresponsável: “nosso projeto visa salvar vidas. Obviamente, não estamos estabelecendo normas que ultrapassem as competências de cada órgão, estamos querendo a correta sinalização para auxiliar os condutores a diferença radar das câmeras de cerco eletrônico. Será que o governador não está acompanhando os noticiários? Infelizmente, várias pessoas morreram por falta de sinalização nesses pontos. O condutor quer segurança e informação, isso é obrigação do Estado”.
O deputado também lembrou que o projeto foi aprovado por unanimidade no plenário da Assembleia: “o veto do governo abre um precedente temerário e causa prejuízos não somente para os usuários das vias públicas, ele também arranha e compromete a autonomia política dos demais deputados. O projeto foi aprovado de forma unânime, porque a casa entendeu que se tratava de algo legal, urgente e extremamente necessário. Espero que a casa mantenha a coerência e derrube o veto”, apontou Callegari.
Na semana passada, o Sindicato das Empresas de Transporte de Cargas e Logística do Espírito Santo (TRANSCARES), emitiu uma nota ao governador Renato Casagrande, solicitando a sanção do projeto: “Estamos convictos de que nosso Governador Renato Casagrande, sempre sensível às necessidades do setor de transportes, e, sobretudo, na preservação de vidas, sancionará e implementará a nova lei que traduz um grande avanço para a segurança de nossas rodovias”, dizia parte da nota.
Segundo informações, o veto deve ser lido e debatido nas próximas sessões da Assembleia Legislativa.
