O Tribunal de Contas da União (TCU) decidiu nesta quarta-feira (2) que as empresas que administram concessões no setor de infraestrutura podem desistir de devolver os ativos. A definição pode impactar a concessão da BR 101 no Espírito Santo e também de alguns aeroportos do país, como o Galeão, no Rio de Janeiro e o de Viracopos, em Campinas.
O processo da BR-101 no Espírito Santo, por exemplo, já havia sido pautado em outras sessões, e teve origem após a ECORodovias, responsável pela estrada federal no estado, sinalizar em julho de 2022, a desistência do contrato de concessão da estrada.
Os ministros dos Transportes, Renan Filho, e de Portos e Aeroportos, Márcio França, acompanharam o julgamento no plenário do TCU.
A consulta foi dividida em duas perguntas. A primeira é se haveria alguma objeção do TCU ao entendimento de que o caráter irrevogável da relicitação se restringe à iniciativa da empresa responsável pela concessão.
O segundo questionamento do governo foi sobre quais seriam as balizas técnicas que o gestor deve apontar na sua motivação para o encerramento do processo de licitação em caso da iniciativa ser do poder concedente.
Pela decisão do órgão fiscalizador, o processo de relicitação pode ser encerrado caso haja consenso entre governo e concessionária. O julgamento definiu, portanto, se e como o governo pode cancelar relicitações de ativos de infraestrutura já em andamento, para manter a operadora que inicialmente pediu para devolver a operação.
O relator, ministro Vital do Rêgo, elencou 15 condicionantes para que as relicitações nesses moldes sejam possíveis. Entre os critérios está o não descumprimento dos termos de ajustamento e a formalização de interesse em permanecer sendo prestador, respeitando o critério de continuidade da prestação do serviço público.
O entendimento do relator foi seguido pelos demais ministros, em consenso classificado por ele como “histórico” e avanço para o serviço público. “São R$ 85 bilhões que estão travados esperando essa decisão”, disse.
“Em uma matéria dessa dimensão, estarmos todos consensualizados, é histórico. Nesse julgamento não há debates, e sim troca de informações que só enriquecem o resultado final”, afirmou Vital do Rêgo.
Governo comemora decisão
França e Renan Filho elogiaram a decisão do TCU. “É uma decisão histórica, inovadora e que dá margem para fazermos eventuais adequações”, comemorou França.
Renan Filho disse que a aprovação do acórdão significa um novo momento para o País. Segundo ele, a decisão abre um caminho para a otimização e o reequilíbrio dos contratos. “Isso no ambiente do Ministério dos Transportes vai permitir algumas coisas como trazer de volta saúde aos contratos doentes”, afirmou.
