A atualização do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) amplia as medidas de combate aos crimes de violência sexual contra crianças e adolescentes, incluindo práticas que envolvem o uso de inteligência artificial.
Sancionada como Lei, a nova legislação aumenta as penas para crimes relacionados à produção, comercialização, divulgação, aquisição, posse e armazenamento de material de abuso sexual infantil. Em determinados casos, a punição pode chegar a 10 anos de reclusão.
Além do endurecimento das penas, a lei estabelece mudanças nas regras de investigação, ampliando as possibilidades de atuação das forças de segurança e de acesso a dados que possam contribuir para a identificação de suspeitos.
Para o advogado, economista e professor de Direito Digital Renato Opice Blum, a legislação estabelece novos parâmetros para a investigação de crimes contra crianças e adolescentes no ambiente virtual.
“A nova legislação muda a forma como crimes contra crianças e adolescentes podem ser investigados na internet. A chamada ‘ronda virtual’ e a possibilidade de atuação em ambientes considerados públicos levantam questões importantes sobre os limites da investigação policial, especialmente em relação à privacidade e à proteção de dados”, explica.
Segundo o especialista, a ampliação dos mecanismos de investigação exige atenção justamente por envolver o equilíbrio entre o combate aos crimes e a proteção de direitos fundamentais.
“É uma mudança que merece atenção porque estabelece novos parâmetros para a atuação do Estado no ambiente virtual”, afirma.
A atualização do ECA ocorre em um cenário de avanço das ferramentas de inteligência artificial e de crescente preocupação com o uso dessas tecnologias para produzir ou disseminar conteúdos de abuso sexual infantil. A nova legislação busca adaptar os mecanismos de proteção de crianças e adolescentes às formas de violência que passaram a ocorrer também no ambiente digital.
