Foi publicada no último dia 11 de dezembro, no Diário Oficial de Vila Velha, a Lei nº 7.350/25, de autoria do prefeito Arnaldinho Borgo, que autoriza a desafetação e alienação de 12 bens imóveis em desuso, pertencentes ao patrimônio municipal, para que sejam destinadas especificamente à expansão das atividades empresariais e industriais na cidade.
A Lei – que passou pelo crivo da Procuradoria-Geral do Município (PGM) e das Secretarias de Desenvolvimento Urbano e Mobilidade, de Administração e de Meio Ambiente – envolve aproximadamente 100 mil m² de áreas localizadas no Polo Industrial de Novo México e regiões vizinhas, o que corresponde a cerca 14 campos de futebol.
Os referidos imóveis estão livres e desembaraçados, sem qualquer restrição legal ou jurídica, e nenhum deles situa-se em áreas de preservação ambiental ou locais de interesse urbanístico e residencial.
O objetivo da iniciativa é impulsionar ainda mais o desenvolvimento econômico do município, atraindo novas empresas, indústrias, investimentos e oportunidades de negócios capazes de ampliar a receita, gerar mais empregos e fortalecer o ambiente de negócios de Vila Velha, já considerado como o melhor do Espirito Santo.
Na prática, a Lei favorece a concentração de empreendimentos em pontos estratégicos de Vila Velha, com vocação logística, empresarial e industrial. O aporte financeiro oriundo da alienação e licitação dessas áreas reforçará o caixa municipal, permitindo a ampliação de investimentos já em curso na saúde, educação, segurança, infraestrutura, mobilidade, assistência social e em outros setores essenciais para a população canela-verde.
Critérios legais
A alienação das áreas a que se refere a Lei seguirá os devidos critérios legais de desafetação, avaliação prévia e licitação, conforme prevê o artigo 76, I, da Lei Federal nº 14.133/2021. Todos os valores arrecadados com o leilão das áreas serão depositados em conta específica, assegurando transparência não apenas na verificação dos recursos apurados, como também na fiscalização de sua destinação, pelo município.
Já a avaliação dos imóveis está sendo conduzida pela Comissão Permanente de Avaliação Imobiliária da Prefeitura de Vila Velha (Copea), que também vai elaborar um laudo técnico sobre o valor de cada área. As informações, exigências e os detalhes sobre a modalidade de leilão dessas áreas serão divulgados no Edital da Licitação previsto para ser lançado, pelo município, até o final de janeiro de 2026.
“Para Vila Velha, é muito mais vantajoso transformar imóveis ociosos – que hoje não geram arrecadação e ainda demandam custos de manutenção – em áreas produtivas, capazes de atrair investimentos, promover atividades econômicas e gerar oportunidades para a população. Incentivar o uso desses espaços pela iniciativa privada é uma forma eficiente de movimentar a nossa economia e fortalecer o desenvolvimento da cidade”, afirmou o prefeito Arnaldinho Borgo.
Com esta ação, o prefeito Arnaldinho abre novos caminhos para que Vila Velha siga crescendo com força e propósito: “Quando a cidade organiza seu espaço e dá previsibilidade ao investidor, todos ganham: o empreendedor, o trabalhador e o município. Esse fomento ao Polo de Novo México é estratégico e consolida nosso compromisso de fazer Vila Velha avançar cada vez mais com responsabilidade, transparência e sustentabilidade”.
Para Rodrigo Magnago, secretário municipal de Administração, esta iniciativa acelera um movimento que já vem mudando o ambiente de negócios de Vila Velha: “Estamos liberando áreas com vocação empresarial e garantindo que novas indústrias possam se instalar em condições adequadas em nosso município. E o Polo de Novo México está ganhando uma nova vida – uma vida produtiva e dinâmica, alinhada ao que Vila Velha se tornou: a melhor cidade do Espírito Santo para se empreender”.
Ainda segundo Magnago, Vila Velha possui diversas outras áreas públicas disponíveis, que poderiam ser leiloadas para fins econômicos: “Mas a gestão preferiu mantê-las incorporadas ao patrimônio municipal, para que sejam destinadas à construção de novas escolas, unidades de saúde, campos de futebol, quadras esportivas, praças e equipamentos sociais e comunitários”
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Regularização do Polo de Novo México
O prefeito Arnaldinho Borgo – premiado pelo Sebrae-ES pela conquista do 1º lugar no Ranking de Engajamento do Programa Cidade Empreendedora –, busca ordenar a ocupação produtiva do Polo de Novo México, garantindo infraestrutura adequada e regularização das áreas destinadas ao funcionamento de indústrias e empresas já em operação, e também das áreas que serão desafetadas, alienadas e licitadas, visando à atração e instalação de novos empreendimentos.
Infraestrutura
As obras da Rua dos Panificadores (antiga Rua D) – via de acesso ao Polo de Novo México – foram concluídas e entregues em 2022, beneficiando diretamente as empresas locais. No total, 22 áreas que somam aproximadamente 120 mil m² já estão sendo ocupadas de modo produtivo, dando dinamismo às atividades econômicas realizadas na região.
Paralelamente, a Prefeitura de Vila Velha vem realizando melhorias na segurança, na iluminação pública e na limpeza de áreas desocupadas do Polo de Novo México, que vinham sendo usadas irregularmente para descarte de entulho e atividades indevidas, mas que agora passarão a ser usadas de forma produtiva pelo setor privado.
Infraestrutura
As obras da Rua dos Panificadores (antiga Rua D) – via de acesso ao Polo de Novo México – foram concluídas e entregues em 2022, beneficiando diretamente as empresas locais. No total, 22 áreas que somam aproximadamente 120 mil m² já estão sendo ocupadas de modo produtivo, dando dinamismo às atividades econômicas realizadas na região.
Paralelamente, a Prefeitura de Vila Velha vem realizando melhorias na segurança, na iluminação pública e na limpeza de áreas desocupadas do Polo de Novo México, que vinham sendo usadas irregularmente para descarte de entulho e atividades indevidas, mas que agora passarão a ser usadas de forma produtiva pelo setor privado.
