A aprovação da proposta de fim da escala 6×1 pelo Senado Federal, em 14 de outubro, exige que as empresas comecem a planejar a adaptação às novas regras. A transição será realizada em duas etapas: a jornada máxima semanal passará de 44 para 42 horas dois meses após a publicação da emenda constitucional e chegará a 40 horas um ano depois, sem redução salarial.
Para as empresas, isso significa que o planejamento não deve considerar apenas o cenário final. Será necessário avaliar os efeitos financeiros e operacionais de cada fase, incluindo a reorganização das escalas, o dimensionamento das equipes, a necessidade de contratações e as possibilidades de ganhos de produtividade.
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 221/2019 estabelece dois dias de descanso semanal remunerado, preferencialmente incluindo o domingo, e limita a jornada a oito horas diárias. A aplicação das novas regras deverá observar os prazos de transição e as condições previstas no texto aprovado.
Mais do que reorganizar os dias de descanso, a mudança exigirá que as empresas calculem os impactos da redução das horas disponíveis por trabalhador, revisem seus processos e avaliem como manter o atendimento e a produção sem comprometer a sustentabilidade financeira. O desafio será preparar a operação para a primeira redução e, ao mesmo tempo, antecipar as necessidades da etapa seguinte.
Victor Hugo Brait, advogado associado do Barroso Advogados Associados e especialista em Direito do Trabalho, destaca que a mudança exige atenção não apenas à jornada, mas também aos contratos vigentes, às normas coletivas e aos procedimentos internos.
“As empresas precisam tratar a mudança em duas etapas, considerando os impactos da redução para 42 horas semanais e, posteriormente, para 40 horas. Isso exige revisar as escalas, avaliar os contratos de trabalho e verificar a compatibilidade dos procedimentos internos com os novos limites. O planejamento antecipado é importante para que as adequações ocorram de forma organizada e em conformidade com a legislação”, afirma Brait.
*O primeiro passo é calcular o impacto financeiro de cada fase*
A redução da jornada não representa necessariamente um aumento uniforme de custos para todas as empresas. O efeito dependerá da necessidade de ampliar equipes, reorganizar turnos ou investir em produtividade para manter o mesmo nível de atendimento e produção.
Uma simulação da Confirp Contabilidade ajuda a ilustrar o possível efeito financeiro. O exercício considera uma empresa hipotética com receita bruta anual de R$ 50 milhões e compara um cenário atual de operação em escala 6×1 com uma projeção de reorganização para 5×2.
No cenário atual, a folha de pagamento é estimada em R$ 4 milhões por ano, equivalente a 8% da receita. Os benefícios somam R$ 500 mil e as despesas com medicina e treinamentos, R$ 100 mil. Nesse modelo, o EBITDA projetado é de R$ 3,5 milhões, com margem de 7%.
Na projeção para o cenário 5×2, a folha sobe para R$ 4,9 milhões, os benefícios passam a R$ 650 mil e as despesas com medicina e treinamentos chegam a R$ 180 mil. Mantidas as demais premissas do exercício, o EBITDA cai para R$ 2,37 milhões, e a margem recua para 4,7%.
A simulação aponta, portanto, uma redução de R$ 1,13 milhão no EBITDA anual e uma queda de 2,3 pontos percentuais na margem. Trata-se de um cenário ilustrativo, condicionado às premissas adotadas, e não de uma estimativa de impacto aplicável a todas as empresas. A necessidade de contratação e a evolução das despesas dependerão da jornada efetivamente praticada e da forma como a operação será reorganizada.
Para utilizar o exercício como referência de planejamento, as empresas precisam ir além da comparação entre as escalas 6×1 e 5×2. Será necessário calcular separadamente o impacto da primeira etapa, com limite de 42 horas semanais, e o da segunda, com limite de 40 horas. A projeção também deverá explicitar as demais despesas operacionais e as premissas utilizadas no cálculo do EBITDA.
Para Daniel Santos, gerente Trabalhista Outsourcing da Confirp, as empresas devem começar por um diagnóstico detalhado das atividades e das necessidades de pessoal.
“Cada empresa precisa mapear sua operação, entender quais funções dependem de cobertura contínua e calcular como diferentes modelos de jornada afetariam a estrutura de pessoal. A redução da jornada interfere diretamente no dimensionamento das equipes e na organização do trabalho”, afirma.
“O levantamento deve identificar quantos funcionários são necessários por turno, quais períodos concentram maior demanda e onde a redução das horas pode comprometer o atendimento ou a produção. Também é importante calcular o custo de eventuais contratações, incluindo encargos, benefícios, treinamento e despesas de gestão”, complementa Santos.
A primeira simulação deve considerar a redução para 42 horas semanais. Em seguida, a empresa precisa projetar o cenário de 40 horas, identificando se as mudanças feitas na etapa inicial serão suficientes ou se será necessário ampliar equipes, modificar turnos ou rever processos novamente.
*Tecnologia pode ajudar, mas não resolve todos os casos*
Uma das alternativas para limitar o aumento de custos é elevar a produtividade. A revisão de processos, a automação de tarefas repetitivas, os sistemas de gestão e o uso de inteligência artificial podem reduzir retrabalho e liberar os profissionais para atividades de maior valor.
Para Carlos Junior, diretor de Outsourcing da Confirp, a adaptação deve começar pela análise da operação, e não pela contratação automática de novos funcionários.
“Antes de simplesmente contratar mais pessoas, a empresa precisa analisar seus processos, eliminar etapas desnecessárias e identificar onde pode ganhar eficiência. A redução da jornada pode representar um custo adicional, mas também pode acelerar uma transformação que aumente a produtividade”, explica.
A adoção de tecnologia, porém, não é uma solução universal. Atividades que dependem de presença física, atendimento direto, cuidados pessoais ou execução manual podem ter menos possibilidades de automação. Além disso, os investimentos exigem recursos financeiros, planejamento e capacitação das equipes.
“Por isso, as empresas devem avaliar quais melhorias são viáveis antes da primeira etapa da transição e quais dependerão de investimentos mais longos. A meta não deve ser apenas executar as mesmas tarefas em menos horas, mas identificar gargalos, simplificar processos e melhorar a distribuição do trabalho”, detalha Carlos Junior.
O planejamento também precisa considerar que os ganhos de produtividade podem não ocorrer imediatamente. Uma ferramenta tecnológica pode reduzir determinadas tarefas, mas sua implantação exige adaptação, treinamento e acompanhamento de resultados. As empresas devem evitar incluir ganhos ainda não comprovados nas projeções financeiras.
*Escalas, contratos e negociação coletiva exigem atenção*
A preparação também envolve a revisão das regras trabalhistas aplicáveis a cada atividade. A entrada em vigor da emenda exigirá que as empresas verifiquem a compatibilidade das jornadas praticadas com os novos limites, revisem os controles de ponto e avaliem os efeitos sobre escalas de revezamento, bancos de horas e instrumentos coletivos.
A mudança não significa que todos os trabalhadores terão necessariamente folgas aos sábados e domingos. Embora a proposta estabeleça dois dias de descanso semanal remunerado, preferencialmente incluindo o domingo, a organização das escalas deverá observar o texto constitucional e as regras aplicáveis a cada setor.
Para Mourival Ribeiro, advogado trabalhista e sócio da Boaventura Ribeiro Advogados, o acompanhamento das negociações coletivas será importante na reorganização das jornadas. “Os sindicatos terão papel importante na definição de aspectos relacionados à jornada, banco de horas, escalas, turnos e intervalos. Por isso, a empresa precisa acompanhar as negociações e evitar mudanças feitas sem uma análise jurídica adequada”, afirma.
“A negociação, entretanto, deverá respeitar os limites constitucionais e legais. As empresas não devem presumir que acordos individuais ou coletivos poderão afastar automaticamente os direitos estabelecidos pela nova regra. A avaliação jurídica será necessária para definir quais ajustes são permitidos em cada situação”, complementa.
Já Brait também chama a atenção para os reflexos da mudança nos contratos de trabalho e nos procedimentos internos. A preparação deverá incluir a adequação dos controles de jornada, a comunicação com os trabalhadores e a revisão das políticas internas que possam entrar em conflito com as novas disposições.
Outro ponto importante será verificar como a redução da jornada se aplica aos diferentes grupos de trabalhadores. A empresa deverá identificar eventuais regimes específicos e situações abrangidas por exceções previstas no texto aprovado, evitando adotar uma solução uniforme sem verificar o enquadramento jurídico de cada caso.
*O que as empresas devem fazer em cada etapa da transição*
A aprovação da PEC torna recomendável que as empresas iniciem a preparação antes da entrada em vigor das novas regras. O trabalho pode ser organizado em cinco frentes, com projeções específicas para cada etapa.
Mapear as jornadas atuais. Identificar quais equipes trabalham em escala 6×1, quais já cumprem cinco dias por semana e quais ultrapassariam os novos limites semanais. A escala, isoladamente, não revela toda a situação: a quantidade de horas trabalhadas e a distribuição dos descansos também precisam ser consideradas.
Simular os custos das duas fases. Calcular o efeito da redução para 42 horas semanais sobre a folha, os encargos, os benefícios, as horas extras e a necessidade de novas contratações. Depois, projetar o impacto adicional da jornada de 40 horas, considerando cenários distintos de demanda e produtividade. Essa comparação permitirá identificar o custo de cada etapa e antecipar eventuais dificuldades financeiras.
Rever a operação e o dimensionamento das equipes. Avaliar a distribuição dos turnos, os horários de maior movimento, a cobertura aos finais de semana e os processos que podem ser simplificados. Em atividades contínuas, a empresa deverá verificar como manter o atendimento sem ultrapassar os limites de jornada. O planejamento deve prever ajustes tanto para a primeira redução quanto para o limite definitivo.
Avaliar tecnologia e produtividade. Identificar tarefas repetitivas, gargalos e oportunidades de automação. A decisão de investir deve considerar o custo, o prazo de retorno e as limitações de cada atividade. Os ganhos esperados precisam ser acompanhados por indicadores que permitam verificar se as melhorias efetivamente compensam parte das horas reduzidas.
Fazer a revisão jurídica e coletiva. Conferir contratos, controles de jornada, bancos de horas, convenções e acordos coletivos. Também será necessário acompanhar a promulgação e a publicação da emenda, confirmar as datas efetivas de cada etapa e estabelecer um cronograma de adequação. A empresa deverá verificar quais mudanças podem ser feitas internamente e quais exigem negociação ou revisão de instrumentos coletivos.
*Uma mudança que exige planejamento, não improviso*
O fim da escala 6×1 representa uma mudança relevante na organização do trabalho e pode ampliar o tempo disponível para descanso, convivência familiar, estudos e cuidados pessoais. Para as empresas, contudo, os efeitos dependerão de como a redução da jornada será incorporada à operação.
Tratar a mudança apenas como um aumento de despesas pode levar a decisões precipitadas, assim como presumir que a tecnologia compensará automaticamente todas as horas reduzidas pode gerar projeções pouco realistas. A capacidade de adaptação será diferente entre setores e portes de empresa, especialmente em atividades intensivas em mão de obra e com margens mais estreitas.
O principal desafio será conciliar a nova jornada com a continuidade das operações, a sustentabilidade financeira e a competitividade.
As empresas que anteciparem as simulações para 42 e 40 horas semanais, revisarem seus processos e buscarem orientação jurídica terão melhores condições de planejar a transição e reduzir o risco de decisões emergenciais quando as novas regras entrarem em vigor.
