quinta-feira, 29 de fevereiro de 2024

Prefeito de Anchieta é multado pelo TCE ES por propaganda irregular nas redes sociais

 

 

O prefeito de Anchieta Fabrício Petri (PSB) foi multado em R$ 500 pelo do Tribunal de Contas do Espírito Santo (TCE-ES) por uso indevido das redes sociais. A decisão foi tomada após julgamento virtual da Primeira Câmara, realizado na última sexta-feira (17). 

De acordo com o órgão, foi entendido pelos conselheiros que o prefeito utilizou as redes de forma irregular, utilizando publicações de atos do governo municipal para promoção pessoal. 

Segundo o relator do processo, Rodrigo Rodrigo Coelho, a ação do prefeito pode configurar quebra do princípio da impessoalidade, uma vez que de acordo princípio da publicidade, publicações não podem trazer imagens ou símbolos que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos. 

O relatório sustenta ainda que o Petri tem as redes sociais da prefeitura atreladas às suas pessoais, além de que algumas publicações traziam a logomarca do órgão, o que poderia causar confusão ou tentativa de personificação da administração pública na figura do gestor. 

“É sabido que a popularização das redes sociais como relevante canal de comunicação, exige a presença dos administradores públicos no mundo virtual, de maneira a se conectarem de forma mais acentuada à sociedade, criando assim um maior vínculo.”, diz Coelho no relatório. 

“Porém, pelas normas constitucionais que regulamentam a impessoalidade e a publicidade no âmbito da Administração Pública é, máxime, impedir eventual confusão entre o Poder Público e a figura pessoal do gestor”, finalizou. 

Por meio de nota, a Prefeitura de Anchieta afirmou que esta é uma decisão que cabe recurso e que tomará as medidas cabíveis nesse sentido.

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