sexta-feira, 23 de fevereiro de 2024

Pedida a cassação do Vereador Armandinho Fontoura na Câmara Municipal de Vitória

 

 

O administrador Sandro Luiz da Rocha protocolou, na Câmara de Vitória, uma representação por quebra de decoro contra o vereador afastado Armandinho Fontoura. O parlamentar está preso desde 15 de dezembro por ordem do STF, acusado de pertencer a uma “milícia digital privada”, difundir fake news e atacar as instituições e seus membros.

A representação diz que Armandinho agiu com abuso de poder em diversas ocasiões do mandato, que ele “expôs, caluniou, injuriou e difamou diversas pessoas”, além de membros do Judiciário e do Ministério Público.

Além de citar os episódios e falas que foram alvos da operação policial determinada pelo STF, a representação também incluiu outras ocorridas no Legislativo, como a vez em que Armandinho deu voz de prisão ao músico Wanderley da Silva Ferreira, mais conhecido como Thor.

O músico acompanhava a sessão da galeria, quando começou uma discussão sobre Bolsonaro x Lula. Da galeria, Thor citou uma suspeita de crime contra o senador Flávio Bolsonaro e daí começou a confusão.

A representação também cita todos os processos que Armandinho responde e os artigos do Regimento Interno e da Lei Orgânica do município que tratam sobre a perda do mandato do vereador por quebra de decoro.

O inciso II do artigo 70 da Lei Orgânica do município diz que “perderá o mandato o vereador: II – cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar”.

Já o artigo 347 do Regimento Interno diz: “No exercício do mandato, o vereador atenderá às prescrições constitucionais, legais, regimentais e, ainda, às contidas no Código de Ética e Decoro Parlamentar disposto em resolução específica, sujeitando-se às medidas disciplinares nelas previstas”.

O denunciante ainda alega que, embora Armandinho não tenha se tornado presidente “ele continua investido do mandato de vereador, o que evidentemente, gera risco de interferência no curso regular das ações e investigações que tramitam contra ele”. Ele encerra pedindo a cassação do mandato do parlamentar.

O QUE ACONTECE AGORA?

A representação contra Armandinho foi protocolada na última sexta-feira (24) na Câmara de Vitória, segundo a assessoria do Legislativo. A ação – processo número 3657/2023 – ainda não foi lida na Casa, o presidente tem o prazo de até duas sessões para ler (que se encerra nessa terça-feira, 28), mas os vereadores dependem de outro fator para levar o caso adiante.

Está em tramitação o novo Código de Ética da Câmara de Vitória e a previsão é que ele seja votado na sessão desta terça-feira (28), a partir das 9h30. O novo código estabelece um novo rito de tramitação para as representações contra os vereadores.

Pelo rito antigo e em vigor hoje, o presidente da Câmara, Leandro Piquet (Republicanos), recebe a representação e tem duas sessões para fazer a leitura. A representação contra um parlamentar pode ser feita por qualquer cidadão, eleitor de Vitória. A denúncia não pode ser anônima.

Após a leitura, a representação é encaminhada para a Corregedoria e o corregedor-geral, Leonardo Monjardim (Patriota), convoca os membros do colegiado e sorteia quem será o relator. Este terá, então, 10 dias para checar se a representação atendeu a todos os critérios e produzir um parecer, admitindo ou arquivando a ação.

O parecer é votado pelos membros da Comissão. Se negarem a admissibilidade, a representação é arquivada ali mesmo. Se aprovarem, a ação segue para o plenário. Sendo admitida no plenário, o corregedor sorteia um novo relator que, dessa vez, vai analisar a instrução processual, segundo informou a assessoria da Câmara.

Já no novo Código de Ética, quem faz a admissibilidade da representação é o corregedor-geral. Caso ele dê prosseguimento, o passo seguinte é o sorteio do relator e vai direto para a instrução penal, segundo a assessoria da Câmara de Vitória.

As regras processuais entram em vigor no início da vigência do novo código. Se for aprovado nesta terça, a representação já corre no novo rito.

COBRANÇA

A Câmara de Vitória vem sendo cobrada a dar um desfecho no caso Armandinho. Além das cobranças, tem todo um desgaste político que o Legislativo vem sofrendo. Armandinho foi, por determinação judicial, afastado do mandato e seu suplente, Chico Hosken (Podemos), também conseguiu uma decisão judicial para tomar posse da vaga.

Com base nas decisões judiciais (prisão e afastamento), o presidente Piquet suspendeu o pagamento dos salários de Armandinho, que segue preso na Penitenciária de Segurança Média. Mas, nenhum vereador e nenhum cidadão, até então, havia provocado uma ação para decidir se Armandinho continua ou não no mandato.

A defesa do vereador já entrou com quatro petições no Supremo, só uma foi despachada e negada, que foi a que pediu para Armandinho deixar a prisão com escolta para tomar posse como presidente da Câmara de Vitória.

As outras três petições, pedindo relaxamento da prisão, reavaliação da decisão após 90 dias e substituição da prisão por medidas cautelares, como uso de tornozeleira eletrônica, não tiveram resposta do ministro Alexandre de Moraes, relator do caso.Procurado, o advogado Carlos Zaganelli, que faz parte da defesa, disse que seu cliente não quer se manifestar e que o caso está sob segredo de Justiça.

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