Após ação ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MP-ES), por meio da Promotoria de Justiça de Vila Velha, foi determinado por meio da Justiça a suspensão do pagamento de reajustes salariais considerados irregulares a servidores da Câmara Municipal de Vila Velha.
A Ação Civil Pública foi movida contra a Câmara, o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município (IPVV), o ex-presidente da Casa, Bruno Rodrigues Lorenzutti, e outros 12 servidores, entre ativos e aposentados.
Pedindo a anulação de enquadramentos funcionais criados sem amparo legal e que geraram aumentos de salários e aposentadorias, o MP-ES também requer a declaração de inconstitucionalidade de artigos da Lei Municipal 6.777/202, que trata do plano de cargos e salários.
De acordo com a 1ª Vara da Fazenda Pública de Vila Velha, há fortes indícios de ilegalidade o que gerou a determinação da suspensão imediata do pagamento das diferenças salariais concedidas. Os valores que ultrapassam a remuneração de fevereiro de 2023 deverão ser depositados em juízo até decisão final. O IPVV também foi obrigado a recalcular aposentadorias já afetadas e a não considerar os reajustes questionados em novos benefícios.
De acordo com a apuração do MP-ES, os atos assinados pelo então presidente da Câmara criaram níveis salariais inexistentes na lei municipal e transformaram uma gratificação temporária de produtividade em parte fixa do salário-base, o que é proibido pela Constituição Federal. O prejuízo estimado até julho de 2025 chega a R$ 2,5 milhões.
Veja a nota da Câmara de Vila Velha na íntegra
A Câmara Municipal de Vila Velha informa que recebeu a decisão liminar da 1ª Vara da Fazenda Pública do município, que atendeu ao pedido do Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES).
A atual gestão reitera que respeita e cumprirá integralmente a determinação judicial, adotando imediatamente todas as providências necessárias e trabalhando para a adequação administrativa exigida.
É importante destacar que os atos apontados como irregulares foram praticados na legislatura anterior, encerrada em dezembro passado.
Desde o início de seu mandato, a atual Presidência da Câmara vem revisando procedimentos internos, inclusive auditoria que está em curso, para que os devidos pagamentos e enquadramentos funcionais sejam realizados conforme a legislação vigente.
