O deputado Callegari (DC) é o autor do Projeto de Lei (PL) 721/2025, que determina a afixação de cartazes informativos em unidades de saúde públicas e privadas do Espírito Santo sobre o procedimento legal de entrega voluntária de filhos para adoção.
A medida tem como objetivo orientar gestantes e responsáveis sobre a possibilidade prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), garantindo que o processo ocorra de forma segura e sem violação de direitos.
Pelo texto, os cartazes devem conter mensagem explicando que a entrega voluntária não constitui crime, desde que realizada conforme o ECA, e indicar os canais de atendimento adequados — como serviços de saúde, educação, assistência social ou diretamente a Vara da Infância e Juventude. Estabelecimentos que utilizam painéis eletrônicos poderão substituir o cartaz físico pelas mensagens digitais.
Callegari afirma que a falta de informação ainda é um dos fatores que levam gestantes em situação de vulnerabilidade a recorrerem a práticas inseguras ou até ao abandono de recém-nascidos. Para o parlamentar, a proposta contribui para ampliar a proteção à criança e ao adolescente e para assegurar às famílias que optem pela entrega voluntária uma orientação adequada.
“A informação é uma forma de cuidado. Quando a gestante conhece seus direitos e entende os caminhos legais, o Estado consegue atuar de maneira preventiva, evitando riscos e promovendo o melhor interesse da criança”, destaca o deputado na justificativa do projeto.
A proposta também menciona iniciativas já adotadas em outros municípios do país, com registraram resultados positivos ao ampliar a divulgação sobre o tema nas unidades de saúde.
O PL 721/2025 será analisado pelas seguintes comissões permanentes da Assembleia Legislativa: Justiça, Defesa dos Direitos Humanos, Saúde, Proteção à Criança e ao Adolescente e Finanças.
