Foi protocolado e já está tramitando na Assembleia Legislativa capixaba o Projeto de Lei, de autoria do deputado estadual Denninho Silva (União Brasil), que obriga a internação compulsória de dependentes químicos em situação de rua no Estado do Espírito Santo.
“A internação compulsória será realizada somente nos casos em que a pessoa apresente risco para si, ou para terceiros, em decorrência da sua dependência química. Deve ser internada a pessoa em situação de rua que, em razão da dependência química, não tenha capacidade de discernimento para decidir voluntariamente sobre o tratamento”, explicou Denninho, que também é presidente da Comissão de Políticas sobre Drogas da Assembleia.
Segundo o autor da proposição, a internação compulsória deverá ser realizada por ordem judicial, mediante a apresentação de um laudo médico que ateste a dependência química e a impossibilidade do tratamento voluntário. Esta ordem judicial deverá ser expedida por um juiz competente após ouvir o Ministério Público e a Defensoria Pública.
A internação compulsória, conforme prevê o projeto, deverá ser feita em instituições públicas ou privadas habilitadas e deverão prestar atendimento multidisciplinar aos pacientes internados de forma a assegurar o tratamento adequado e a sua reinserção à sociedade.
As prefeituras e o Governo do Estado deverão firmar parcerias com essas instituições e caberá à Secretaria Estadual de Saúde (Sesa) a elaboração de um plano de ação para a implementação da lei, caso o projeto seja aprovado e sancionado.
