O Ministério Público Federal no Espírito Santo (MPF-ES) informou que vai estudar medidas judiciais cabíveis contra o município de Vila Velha após a aprovação de uma nova regra para o sombreamento das praias da cidade.
A mudança está no novo Plano Diretor Municipal (PDM) e permite que novos empreendimentos construídos na orla projetem sombra sobre a faixa de areia a partir das 15 horas. O limite que vinha sendo adotado era o das 16 horas.
Segundo o MPF, a alteração pode representar descumprimento de acordo judicial firmado anteriormente pelo município.
A discussão sobre o sombreamento provocado por prédios na orla de Vila Velha já chegou à Justiça em outras ocasiões. O MPF atuou em ações relacionadas à construção de edifícios e à necessidade de estudos que comprovassem que novos empreendimentos não provocariam sombra sobre a praia antes do horário estabelecido.
Em um dos casos, envolvendo um edifício residencial em Itapoã, o órgão pediu à Justiça a paralisação da obra alegando que a construção havia sido autorizada sem Estudo de Impacto de Vizinhança que demonstrasse o cumprimento das regras de sombreamento.
Nova regra está no PDM
O novo PDM foi aprovado pela Câmara de Vila Velha e as mudanças foram publicadas no Diário Oficial do município no último dia 16.
Além da alteração do horário de sombreamento, o plano estabelece novos parâmetros construtivos, mudanças no zoneamento e no potencial construtivo, regras para áreas de expansão urbana, incentivos à atividade hoteleira e novas zonas de expansão empresarial.
Durante a elaboração da proposta, a própria Prefeitura havia destacado que o novo PDM estabeleceria limitações para construções capazes de gerar sombreamento na faixa de areia e nas áreas de restinga.
Moradores também demonstram preocupação
A Associação de Moradores da Praia da Costa (AMPC) também manifestou preocupação com o novo PDM.
Um dos pontos questionados é a manutenção da Praia da Costa como Zona de Ocupação Prioritária (ZOP). Segundo a associação, a classificação pode contribuir para ampliar o potencial construtivo e intensificar a verticalização em uma região que já apresenta elevado adensamento.
Já representantes do mercado imobiliário avaliam que o novo plano estabelece regras mais claras para a ocupação urbana e cria condições para o desenvolvimento organizado da cidade.
O PDM é o instrumento que estabelece as principais regras para o crescimento urbano do município, incluindo parâmetros para construções, zoneamento, ocupação do solo, áreas de preservação e regiões destinadas a atividades residenciais, comerciais e industriais.
