O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma no próximo dia 24 de junho um dos julgamentos mais relevantes para o futuro das relações de trabalho no país: a definição sobre a existência, ou não, de vínculo empregatício entre motoristas e entregadores de aplicativos e as plataformas digitais.
Na pauta, estão duas ações que discutem a chamada “uberização” do trabalho, modelo que se expandiu nos últimos anos e hoje mobiliza milhões de trabalhadores no Brasil. O ponto central é determinar se empresas como Uber e Rappi mantêm uma relação de emprego com esses profissionais ou se o vínculo se limita à prestação autônoma de serviços.
A decisão terá efeito direto sobre milhares de processos semelhantes que tramitam atualmente na Justiça do Trabalho, muitos deles com decisões divergentes nas instâncias inferiores. O julgamento, portanto, tende a estabelecer um marco jurídico para o tema, reduzindo a insegurança jurídica que hoje envolve o setor.
Um levantamento do GigU, em parceria com a Jangada Consultoria de Comunicação, mostra que 52,2% dos motoristas são contrários à formalização, principalmente pelo receio de perda de renda.
Outros 42,2% apoiam a proposta, mas de forma condicionada. Para 47,9% da categoria, a formalização não traz benefícios relevantes. Entre os poucos pontos positivos citados estão a proteção em caso de doença ou acidente (16,9%) e a segurança financeira de longo prazo (10,2%).
O caso havia sido pautado ainda na gestão do ministro Edson Fachin na presidência do STF, em uma de suas primeiras iniciativas no cargo, em setembro do ano passado.
À época, no entanto, a análise foi adiada na expectativa de avanço do Congresso Nacional sobre o Projeto de Lei dos Aplicativos, que busca regulamentar a atividade. Sem consenso político e com a proposta ainda sem votação, o Supremo decidiu retomar o protagonismo sobre o tema.
Nos bastidores, a avaliação predominante entre juristas e integrantes da própria Corte é de que o tribunal deve adotar uma posição mais favorável às plataformas.
Isso porque, nos últimos anos, o STF tem sido acionado por meio de reclamações contra decisões trabalhistas que reconheceram vínculo empregatício em contratações via pessoa jurídica.
Em decisões individuais, a maioria dos ministros tem derrubado essas sentenças, sob o argumento de que contrariam o entendimento já consolidado da Corte sobre a possibilidade de terceirização da atividade-fim.
“O desafio regulatório vai além de definir um modelo jurídico viável. Ele passa, sobretudo, pela construção de confiança econômica. Sem essa garantia, promessas de proteção social perdem força, especialmente quando as regras ainda não estão claras. Enquanto essa equação não for resolvida, a resistência tende a permanecer e o impasse a se aprofundar”, afirma Luiz Gustavo Neves, CEO e cofundador da plataforma.
Até o momento, apenas os ministros Edson Fachin e Flávio Dino sinalizaram uma interpretação mais alinhada ao reconhecimento do vínculo empregatício nesses casos. Ainda assim, o julgamento no plenário pode redefinir o equilíbrio de forças e consolidar uma tese com impacto estrutural sobre o mercado de trabalho digital no Brasil.
