O Congresso aprovou, nesta terça-feira (21), a medida provisória que ampliou o prazo de pagamento das linhas de crédito do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe).
O texto ainda vai à sanção presidencial. Com as mudanças, o prazo para pagamento dos empréstimos passou de quatro para seis anos, e a taxa de juros foi mantida no mesmo patamar: Selic acrescida de, no máximo, 6%.
Quem pode pegar empréstimos pelo Pronampe?
As linhas de crédito do programa são voltadas para microempreendedores (MEI), micro, pequenas e médias empresas. O valor a ser emprestado é calculado de acordo com a receita bruta anual do exercício anterior ao da contratação do crédito, com limite de 30% dessa receita.
Qual o prazo para pagamento dos empréstimos?
Com esta mudança aprovada pelo Congresso, o prazo de pagamento da linha de crédito passa de quatro para seis anos, com um período de carência de 12 meses.
Qual a taxa de juros?
A regra do Pronampe é de que os juros seguem uma combinação entre a taxa Selic (atualmente em 13,75% ao ano) acrescida de, no máximo, 6% ao ano para os contratos assinados a partir de 2021. Esse adicional máximo aplicável será fixado por ato do secretário de Micro e Pequenas Empresas e Empreendedorismo, órgão que agora é subordinado ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços.
Qual o montante disponível para essa linha de crédito?
A MP foi editada ainda no governo Jair Bolsonaro, e a expectativa, desde então, é de contratação de mais de R$ 50 bilhões em empréstimos pelo programa em 2023 e 2024. Não houve atualização desse valor pelo atual governo. Para oferecer a linha de crédito, o governo mantém o Fundo de Garantia de Operações (FGO).
Pelas regras do programa, quem contrata a linha de crédito tem de manter os postos de trabalho em número igual ou superior ao que era registrado antes da contratação do empréstimo até 60 dias após o pagamento da última parcela do crédito.
