O governo federal avalia elevar o teto de faturamento para enquadrar empreendedor no regime do Microempreendedor Individual (MEI). No Espírito Santo, até 38 mil MEIs podem ser beneficiados.
A ideia é subir o limite atual de R$ 81 mil a partir do próximo ano, de forma escalonada. Segundo técnicos a par do assunto disseram ao jornal O Globo, a estratégia é aumentar esse teto para R$ 100 mil em 2027 e para R$ 120 mil em 2028. Dessa forma, o faturamento do MEI alcançaria R$ 10 mil por mês.
No Espírito Santo, atualmente há 326.506 MEIs e entre 22 mil e 38 mil CNPJs com faturamento entre R$ 81 mil e R$ 120 mil e poderiam se beneficiar da mudança, segundo dados do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Espírito Santo (Sebrae-ES).
A discussão sobre a mudança no MEI fez parte do acordo entre o presidente da Câmara, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), e o presidente Lula no texto da proposta de emenda à Constituição (PEC) do fim da escala 6×1.
Dessa forma, a avaliação é que não há clima para o governo barrar a proposta de subir o teto do MEI.
Um projeto aprovado pelo Senado e em tramitação na Câmara dos Deputados prevê elevar o teto atual para R$ 130 mil. Os deputados defendem subir o valor para até R$ 145 mil.
Contudo, estimativas em poder do governo apontam para um impacto atual de R$ 90 bilhões para a Previdência Social, considerando o limite de faturamento anual de R$ 130 mil previsto no projeto. Essa quantia equivale ao volume total de receitas e de despesas nos próximos 70 anos, trazido a valor presente.
O governo ainda não tem estimativa de impacto das novas faixas, mas as projeções indicam para um impacto atuarial entre R$ 50 bilhões e R$ 80 bilhões.
Como o projeto que trata do tema está em estágio avançado no Congresso, o plano da equipe econômica é concentrar esforços para minimizar os efeitos da medida.
O principal argumento é que o MEI é um regime altamente subsidiado, o valor arrecadado com contribuições não cobre despesas com benefícios no futuro, como pensão por morte, aposentadoria e auxílios, como doença, salário maternidade. Para ter direito à cobertura previdenciária, basta contribuir com 5% do salário mínimo, (R$ 81,05 por mês).
Pesquisador vê possível aumento na “pejotização”
A ampliação das faixas do MEI incentivará a “pejotização”, em parte por causa da reforma da jornada de trabalho, com a proposta de emenda à Constituição (PEC) do fim da escala 6×1, segundo Fernando de Holanda Barbosa Filho, pesquisador do Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getulio Vargas (FGV Ibre).
Um resultado da PEC, já apontado por economistas, será o aumento do custo de mão de obra, e os empregadores tenderão a buscar formas de mitigar essa elevação — um dos caminhos é “pejotizar”, porque nessa alternativa os encargos são menores.
“O processo de ‘pejotização’ não estava acontecendo mais tão rapidamente quanto antes. Agora, a mudança no limite viria num momento em que o custo de trabalho vai aumentar. Aí, haverá um novo salto”.
No lado da Previdência, o problema é que, com o registro de MEI, o empreendedor adere ao sistema dos trabalhadores do setor privado, operado pelo INSS, pagando contribuição de 5% do salário mínimo, destacou Rogério Nagamine, especialista em contas previdenciárias.
Nos cálculos dele, a contribuição baixa ante o pagamento vitalício do benefício após os 65 anos de idade produz um déficit atuarial (conta que considera projeções de receitas e despesas de longuíssimo prazo) de R$ 711 bilhões a valor presente. Se o limite do MEI for ampliado, o rombo cresce.
“Atende uma demanda antiga do empreendedor”
A elevação do teto do faturamento anual do regime do Microempreendedor Individual (MEI), caso seja confirmada, atende a uma demanda antiga dos empreendedores, segundo Rodrigo Sangali, diretor-técnico da Federação das Associações de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte do Espírito Santo (Femicro-ES).
Ele explicou que é uma proposta intermediária, visto que há outras propostas com valor de faturamento maiores no Congresso, mas que é positiva.
“A gente entende que é válida. Poderá atender muitos MEIs. Com faturamento mensal de até R$ 10 mil, permitiria que muitos empresários regularizassem seus negócios”, disse.
Sangali avaliou que a mudança é necessária, diante da defasagem que vem de muitos anos. “É uma demanda antiga dos empreendedores e de toda a categoria, e vai ser muito interessante a proposta de subir o faturamento de forma escalonada”, disse o representante da Femicro-ES.
Saiba mais
A proposta
O governo federal avalia uma proposta para elevar o teto de faturamento do MEI de forma gradual: para R$ 100 mil em 2027 e para R$ 120 mil em 2028. Isso resultaria em uma receita mensal de R$ 10 mil, respondendo à pressão do Congresso, que debate limites ainda maiores.
Projetos em tramitação no legislativo defendem um teto único que pode variar entre R$ 130 mil e R$ 145 mil.
Enquanto o Congresso articula um teto maior, técnicos apontam um impacto bilionário, o que obriga o Executivo a buscar alternativas de transição.
Criação do MEI
O MEI foi criado em 2008, no segundo mandato do presidente Lula, com o objetivo de formalizar trabalhadores informais e facilitar a abertura de pequenos negócios. A alíquota inicial era de 11%, mas em 2011, no governo de Dilma Rousseff, o percentual foi reduzido a 5%.
Segundo estudo do especialista Rogério Nagamine, o déficit atuarial do MEI, com as regras vigentes, gira em torno de R$ 700 bilhões, trazidos a valor presente. Para tornar o regime sustentável seria preciso elevar a alíquota a 23,9%, considerando taxa de juros real de 5%, ou seja, mais de quatro vezes a contribuição atual.
Segundo dados da Receita Federal, estão inscritos no MEI 16,750 milhões de empreendedores no País. No Estado são 326.506 MEIs e entre 22 mil e 38 mil CNPJs com faturamento entre R$ 81 mil e R$ 120 mil e poderiam se beneficiar da mudança.
“Pejotização” e impactos na Previdência
Uma elevação no limite de enquadramento do microempreendedor individual (MEI) poderá ter os efeitos colaterais de incentivar a “pejotização” — em vez de empregar um funcionário de carteira assinada, contratar o profissional que é dono da própria firma como prestador de serviços, prática que tem sua legalidade questionada em julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF) — e aumentar ainda mais o déficit da Previdência, disseram especialistas.
Estimativas em poder do governo apontam impacto de R$ 90 bilhões para a Previdência Social, considerando o limite de faturamento anual de R$ 130 mil previsto no projeto.
Essa quantia equivale ao volume total de receitas e despesas nos próximos 70 anos, trazido a valor presente. O governo ainda não tem estimativa de impacto das novas faixas, mas as projeções indicam um impacto atuarial entre R$ 50 bilhões e R$ 80 bilhões.
A “pejotização” foi um dos motores do crescimento dos registros de MEI, na avaliação de Fernando de Holanda Barbosa Filho, pesquisador do Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getulio Vargas (FGV Ibre).
