Com a formalidade no emprego doméstico amargando a taxa crítica de apenas 25% no Brasil, o Instituto Doméstica Legal (IDL) lança campanha de pacto pela formalidade no emprego doméstico. A missão é exigir a aprovação de projetos de lei que estão parados. Os projetos iriam ajudar na igualdade racial, igualdade de gênero e reparação histórica para as trabalhadoras e uma economia real para os empregadores.
Presidente do Instituto, Mario Avelino foi a Brasília e na agenda está uma ida a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado e na Câmara dos Deputados, focando em dois pilares inseparáveis e urgentes: o Abono do PIS (PLP 147/2023) e o retorno da dedução do INSS patronal no Imposto de Renda (PL 1766/2019).
1. Abono do PIS: No Senado, o alvo é destravar o PLP 147/2023, que inclui a categoria no abono salarial. O projeto foi aprovado em 2023 nas Comissões de Direitos Humanos – CDH, e Assuntos Sociais- CAS, já possui relatório favorável desde setembro de 2025 da senadora professora Dorinha, mas não é pautado por pressão do governo que não quer a aprovação. Avelino usará como argumento central a recente decisão unânime do Supremo Tribunal Federal (STF), de 18 de dezembro de 2025, que reconheceu o racismo estrutural e institucional no Estado brasileiro, poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, e deu o prazo de um ano, que terminará em 17/12/2026 para acabar com o mesmo.
“Negar o Abono do PIS a uma categoria formada por 93% de mulheres e quase 70% de negras, logo após a determinação do STF, é a prova material desse racismo e preconceito de gênero institucional. O Congresso acabou de liberar R$ 61 bilhões em emendas parlamentares em ano eleitoral. A omissão agora é uma escolha referendada pelo Supremo”, dispara Avelino.
2. Economia de 7,35% para o Empregador: Para viabilizar o pagamento do Abono do PIS, o PLP 147/2023 que prevê a criação da Contribuição do PIS do empregador doméstico de 0,65% no eSocial. É aqui que entra o segundo pilar do Pacto na Câmara: a aprovação do PL 1766/2019, que vigorou de 2006 a 2018, devolve ao empregador o direito de deduzir os 8% do INSS patronal no Imposto de Renda.
“O Governo não tira dinheiro do nada, quem paga a conta é o contribuinte. O nosso Pacto propõe equilíbrio. O empregador passa a contribuir com 0,65% para garantir o Abono do PIS da sua empregada doméstica, mas, em contrapartida, volta a deduzir os 8% do INSS na Declaração de Imposto de Renda Anual. Na matemática final, o patrão terá uma economia real de 7,35%. É um estímulo direto para assinar a carteira e combater a informalidade de 75% que domina o setor, herança do boicote histórico que esse projeto sofre na Câmara desde 2019 por imposição do governo”, conclui o presidente do IDL.
Avelino, também enviará o Pacto pela Formalidade no Emprego Doméstico, para o presidente Lula, pedindo a edição de uma Medida Provisória, e mostrar que seu governo é de fato a favor da Justiça Social e Trabalhista, e contra o Racismo Estrutural e o preconceito de gênero no emprego doméstico.
Segundo dados da PNAD Contínua do IBGE, o País possui cerca de 5,8 milhões de trabalhadores domésticos, o que representa aproximadamente 6% da população ocupada. Desse total, apenas cerca de 1,38 milhão têm vínculo formal com carteira assinada, enquanto a maioria, mais de 4 milhões, trabalha na informalidade, sem registro e com menor acesso a direitos trabalhistas e proteção social.
