O projeto de lei 816/2023 foi aprovado de forma unânime na Assembleia Legislativa-ES. Com isso, as obras realizadas pelo governo do Estado, incluindo as empreiteiras contratadas e concessionárias, serão obrigadas a inserir mais informações nas placas instaladas no local da obra.
A proposição também prevê que sejam divulgados detalhes como, por exemplo: datas de início e de previsão de conclusão da obra, identificação da empresa executora, número do contrato ou do processo licitatório correspondente, valor inicial do contrato e dados do órgão ou entidade responsável pela fiscalização da obra. Essas informações deverão estar em local visível de forma legível ao público durante todo o período de realização das obras.
Wellington Callegari, autor do projeto, falou do propósito da medida: “Imagina você se deparar com uma obra pública, na qual a placa instalada diz que a previsão para conclusão é de 180 dias, mas não informa a data em que ela foi iniciada? É isso que nosso projeto visa acabar. O cidadão que paga seus impostos precisa saber como e quanto está sendo usado o seu dinheiro”, destacou.
O deputado também comentou sobre a legalidade e a importância da lei: “A política moderna precisa resgatar urgentemente o espírito da eficiência e da transparência. Meu projeto é um braço legítimo do princípio da Constituição Federal, que versa sobre a legalidade, a publicidade e a transparência. O governo e todos os entes públicos têm o dever de prestar contas dos seus atos, principalmente, quando o assunto é obra pública”, complementou Callegari.
Com aprovação, o projeto segue para sanção ou veto do governador do Estado Renato Casagrande, com prazo de 15 dias úteis, após a assinatura da mesa diretora da Assembleia.
