O Ministério Público do Espírito Santo (MP-ES) criará 566 cargos em sua estrutura administrativa. Desse total, só cinco serão efetivos (providos por meio de concurso público). Os outros 561 serão cargos em comissão, de livre provimento, incluindo três novos subprocuradores-gerais de Justiça. Também serão criadas 40 funções gratificadas para o pessoal da instituição.
É o que estabelece anteprojeto de lei enviado nesta segunda-feira à Assembleia Legislativa do Espírito Santo (Ales) pelo procurador-geral de Justiça, Francisco Martínez Berdeal.
O mesmo projeto reajusta em 4% nas tabelas de vencimentos dos cargos em comissão do Ministério Público do Estado do Espírito Santo, a partir de 1º de janeiro de 2027.
São criados, ainda, nove níveis nas carreiras administrativas do MP-ES, de modo que a última classe passe a contar com 19 níveis. Hoje, existem 10. Na prática, isso fará com que os efetivos em fim de carreira passem a ganhar mais a partir do ano que vem.
O projeto foi votado e aprovado na tarde desta segunda-feira (16) pela Ales, em sessão extraordinária. O presidente da Casa de Leis, Marcelo Santos (União), requereu votação em regime de urgência, e assim foi feito.
Os únicos votos contra a proposição partiram de Alcântaro Filho (Republicanos), Callegari (DC), Camila Valadão (PSol) e Lucas Polese (PL). Agora, o projeto de lei segue para análise do governador Ricardo Ferraço (MDB), que poderá vetá-lo ou sancioná-lo.
A decisão do MP-ES de criar cargos comissionados e expandir sua estrutura de pessoal foi antecipada aqui na última sexta-feira (13).
A minuta do projeto de lei foi apresentada por Berdeal aos pares e aprovada em reunião extraordinária do Colégio de Procuradores de Justiça no último dia 5. A ata da reunião e o anteprojeto não chegaram a ser publicados no Diário Oficial do MP-ES. Assim, o texto foi enviado à Assembleia sem que os outros membros do MP-ES e a sociedade tivessem tido acesso oficialmente à minuta.
Hoje, o MP-ES possui três Subprocuradorias-Gerais de Justiça: a Institucional, a Judicial e a Administrativa. Na hierarquia do órgão, essas três funções estão logo abaixo do procurador-geral de Justiça e estão diretamente vinculadas a seu gabinete. Seus ocupantes são escolhidos por ele.
Com o projeto, serão criadas outras três Subprocuradorais-Gerais de Justiça. Além delas, haverá outros 13 cargos comissionados ligados à alta cúpula da instituição.
Impacto financeiro
De acordo com os documentos enviados à Ales por Berdeal, em 2027, as mudanças decorrentes do projeto representarão um aumento de despesas da ordem de R$ 9,8 milhões.
Mas essa conta não inclui, ainda, o aumento de gastos resultante do provimento das centenas de cargos em questão. Nesses quase R$ 10 milhões, só estão incluídos gastos extras relativos a “alteração de código de cargo” (R$ 5 milhões), reajuste de 4% para os comissionados (R$ 4,4 milhões) e acréscimo decorrente de promoção de servidores em final de carreira (R$ 334,8 mil).
Conforme o MP-ES informou, em nota oficial, na última sexta-feira, esses novos cargos não serão preenchidos de imediato e não necessariamente serão providos integralmente.
A ideia do comando do MP-ES é provê-los gradativamente, conforme a necessidade e a capacidade financeira do órgão – cuja “fatia” na partilha do orçamento estadual, já no ano que vem, será maior, graças a uma emenda à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) aprovada pela Assembleia em outubro.
“As etapas posteriores de implementação dependerão, em cada exercício financeiro, de autorização orçamentária específica, dotação suficiente, disponibilidade financeira e observância das demais exigências legais e fiscais aplicáveis, não havendo implantação automática do quantitativo total de cargos e funções previsto no anteprojeto”, registra Berdeal, no anteprojeto.
Justificativa
Oficialmente, o projeto de Berdeal “promove alterações nas Leis Estaduais nº 7.233, de 3 de julho de 2002, e nº 9.496, de 21 de julho de 2010, com vistas à criação de cargos de provimento efetivo e de cargos em comissão no âmbito da estrutura organizacional do Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MP-ES), visando ao fortalecimento e à modernização institucional, de modo a conferir melhores condições ao pleno exercício de suas atribuições constitucionais e legais, em benefício de toda a coletividade”.
De acordo com a justificativa oficial do chefe do MP-ES, que acompanha o anteprojeto, “a ampliação do quadro de cargos em comissão, especialmente no que se refere ao incremento da força de trabalho disponibilizada aos órgãos de execução, permitirá maior capacidade de assessoramento técnico e jurídico aos Procuradores e Promotores de Justiça”.
Segundo Berdeal, “a medida contribuirá para o aprimoramento da atuação institucional, fortalecendo a capacidade do MPES de defender a ordem jurídica, o regime democrático e os interesses sociais e individuais indisponíveis, além de proporcionar melhores condições para o atendimento das crescentes demandas da sociedade, nas diversas áreas de atuação ministerial”.
O objetivo oficial, em conclusão, é “adequar e redimensionar a força de trabalho às necessidades institucionais, mediante a reorganização e a ampliação da estrutura de pessoal, observados os correspondentes impactos orçamentários e financeiros e as demais exigências legais e fiscais aplicáveis”.
Quanto à inclusão de nove níveis especiais nas carreiras administrativas, a finalidade é ampliar as possibilidades de desenvolvimento funcional dos servidores efetivos. “A medida visa reconhecer e valorizar os servidores que já alcançaram o final da carreira, proporcionando-lhes novos estímulos à progressão funcional e incentivando a continuidade de sua contribuição para o aprimoramento das atividades institucionais”.