O Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 143/2023, de autoria do deputado federal Messias Donato (Republicanos-ES), protocolado em julho de 2023, propõe alterações significativas na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, conhecida como Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. O objetivo central do projeto é aumentar o limite do faturamento e reajustar anualmente os limites de receita bruta para enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI), utilizando o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) como referência.
Atualmente, o limite de receita bruta para enquadramento do MEI é fixado em R$ 81.000,00 (oitenta e um mil reais) e não é atualizado há mais de 07 anos, resultando na defasagem ao longo do tempo devido à inflação e outras variáveis econômicas.
A proposta de Messias visa corrigir essa distorção, aumentando o limite para R$ 151.000,00 (cento e cinquenta e um mil reais) garantindo que os valores sejam atualizados de forma automática e anual, preservando o poder de compra e a competitividade das micro e pequenas empresas brasileiras. O valor proposto pelo parlamentar foi baseado no reajuste no Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
A demora para reajustar esse limite prejudica o microempreendedor, “o limite praticado hoje é fora da realidade do mercado, pois esse valor não é atualizado desde 2018. O custo para o microempreendedor é totalmente diferente, os preços de serviços e insumos hoje são elevadíssimos e, consequentemente o limite de faturamento também tem que aumentar, caso contrário, muitos empreendedores serão desenquadrados do Simples Nacional ou terão que reduzir seus lucros para continuar sendo MEI”, disse o parlamentar.
O deputado federal Messias Donato, em seu primeiro mandato na Câmara dos Deputados, tem se destacado por defender pautas alinhadas aos valores conservadores e cristãos. Além do PLP 143/2023, ele é autor de outras proposições, como o Projeto de Lei 5371/2023, que visa aumentar as penas para crimes de aborto, classificando-os como crimes contra a vida no Código Penal.
A proposta de reajuste anual dos limites de receita para MEIs e microempresas é vista por especialistas como uma medida positiva para o setor, pois busca assegurar que esses empreendedores não sejam prejudicados pela inflação e possam continuar usufruindo dos benefícios fiscais e operacionais previstos no Simples Nacional.
