Após a conclusão de uma auditoria que analisou a eficácia no esclarecimento dos Crimes Contra o Patrimônio no Estado, o Tribunal de Contas do Estado (TCE-ES) monitorou o cumprimento das 21 recomendações realizadas à Polícia Civil do Espírito Santo, à Secretaria de Estado de Segurança Pública e Defesa Social (Sesp) e à Secretaria de Estado de Economia e Planejamento (SEP), e concluiu que a maior parte foi parcialmente cumprida pelos órgãos de segurança.
Na sessão do último dia 29, o TCE-ES julgou o primeiro ciclo de monitoramento da Auditoria Operacional para verificar se as recomendações, aprovadas em Acórdão, em 2023, foram efetivamente atendidas. Confira a decisão. O monitoramento teve foco nas ações implementadas, em resultados alcançados e em pendências relacionadas à investigação dos crimes patrimoniais.
O resultado foi que 8 medidas foram implementadas, 2 foram parcialmente implementadas, 10 estão em implementação e uma não foi implementada. Veja no quadro abaixo.
A auditoria avaliou a eficácia do esclarecimento dos crimes contra o patrimônio (CCP), do ponto de vista da quantidade de crimes investigados e da identificação e sanção dos responsáveis, e o atingimento das metas estabelecidas. Visava, ainda, avaliar a eficiência na aplicação dos recursos humanos e materiais empregados na investigação dos crimes patrimoniais.
Os crimes analisados abrangem os tipos penais como furto, roubo, estelionato, extorsão (art. 158), receptação, entre outros.
Durante a execução da auditoria, aspectos importantes constatados foram deficiências na estrutura física das delegacias, reduzida capacidade de investigação pela Polícia Civil e ausência de monitoramento de indicadores relacionados ao esclarecimento dos crimes contra o patrimônio.
Em uma análise realizada pela equipe de auditores naquela fiscalização, em outubro de 2021, sobre os crimes registrados no mesmo ano, verificou que apenas 9,4% tiveram algum procedimento de investigação aberto. Do total de ocorrências, 4% delas tiveram instauração de procedimento com potencial para indiciamento, e apenas 2,4% foram concluídas ou encaminhadas à Justiça.
Resultados
Segundo o relatório técnico do monitoramento, em relação à quantidade de ocorrências de crimes deste tipo no estado, os dados do Painel de Crimes Contra o Patrimônio do Observatório da Segurança Pública da SESP mostram que houve 78.161 registros em 2024, uma redução de 2,1% em relação ao ano anterior (79.813 casos).
Apesar dessa queda, a média anual de 2022-2024 (80.800 registros por ano) foi significantemente superior à média apurada no quadriênio anterior, analisado na auditoria de 2022. Em termos diários, os casos representaram aproximadamente 214 ocorrências de crimes contra o patrimônio por dia em 2024, revelando um cenário preocupante.
Na auditoria, uma das verificações foi a ausência de monitoramento de indicadores de esclarecimento de crimes contra o patrimônio. No monitoramento, a área técnica constatou que uma de suas recomendações foi atendida, para que os órgãos de segurança concluíssem a implementação de mecanismos para exigir que todos os procedimentos de investigação de CCP sejam instruídos, do início ao fim, dentro do sistema informatizado.
Outras três recomendações sobre o tema foram consideradas como em implementação. Elas tratam do monitoramento sistemático do indicador de esclarecimento de CCP.
No entanto, não foi implementada a recomendação de criar mecanismo automatizado para manter o cidadão informado sobre o andamento da ocorrência por ele registrada, informando periodicamente o seu status atual, seja por envio de SMS, e-mail, mensagem de WhatsApp ou outro canal.
Situações
Outras situações achadas na auditoria foram a reduzida capacidade das Delegacias Distritais para investigar CCP, deficiência na estrutura física de parte das Delegacias Distritais, a ausência de acompanhamento sistemático da saúde psicológica dos policiais e delegados e a fragilidade no controle do cumprimento da jornada de trabalho e de produtividade dos policiais e delegados.
O relatório técnico concluiu pelo atendimento integral de algumas recomendações, enquanto outras permanecem parcialmente implementadas ou em implementação.
No processo, o TCE-ES também avaliou que há a necessidade de continuar o monitoramento das treze recomendações consideradas parcialmente implementadas, em implementação e não implementadas, considerando a existência de questões pendentes.
“Tal encaminhamento visa conferir continuidade ao controle externo, assegurar a transparência e fomentar a melhoria da política pública de segurança, especialmente no que se refere ao esclarecimento de crimes patrimoniais e ao fortalecimento da Polícia Civil do Estado”, opinou o relator, conselheiro Rodrigo Chamoun.
