O Programa de Regularização Fiscal da Prefeitura, o Refis Vila Velha 2026, entrou em vigor nesta segunda-feira (dia 4 de maio), permitindo a negociação de débitos tributários e não tributários, com parcelas de até 60 vezes. Há descontos em juros e multas que podem chegar a 95%, conforme a modalidade de pagamento escolhida pelo contribuinte. O parcelamento pode ser feito em prestações mensais, mediante entrada mínima de 10% do valor consolidado da dívida.
O Refis contempla dívidas inscritas ou não em Dívida Ativa – inclusive débitos ajuizados, protestados ou com exigibilidade suspensa –, oferecendo condições especiais para que os contribuintes regularizem sua situação junto ao município.
A adesão ao Refis Vila Velha 2026 pode ser feita de modo online, pelo seguinte link: https://tributacao.vilavelha.es.gov.br/tbw/loginCNPJContribuinte.jsp?execobj=ContribuintesWebRelacionados ou Clicando Aqui.
Já os que preferirem formalizar seu ingresso no programa de forma presencial, devem comparecer aos guichês do setor de Coordenação de Atendimento ao Contribuinte, localizado no andar térreo da Prefeitura, na Avenida Santa Leopoldina, nº 840, em Coqueiral de Itaparica, das 8h às 18h, de segunda a sexta-feira. Em caso de dúvidas, basta ligar para o telefone (27) 3149-7235.
Fases do programa
O Refis Vila Velha 2026 permanecerá em vigor até 7 de dezembro deste ano e será dividido em três fases com condições específicas ao longo do período, sendo que os maiores percentuais de descontos em juros e multas serão concedidos durante a primeira fase:
1ª fase – de 4 de maio até 31 de agosto;
2ª fase – de 1º de setembro até 16 de outubro;
3ª fase – de 17 de outubro a 07 de dezembro.
A proposta, de autoria do prefeito Arnaldinho Borgo, foi aprovada pela Câmara Municipal no dia 27 de abril, sancionada pelo Poder Executivo e publicada no Diário Oficial do Município do dia 28 de abril.
De acordo com o prefeito, a expectativa da administração municipal é facilitar a vida do contribuinte, ampliar a recuperação de créditos e fortalecer a capacidade de investimento da cidade.
“Com esses incentivos, esperamos minorar dificuldades referentes à cobrança da Dívida Ativa, incrementar a arrecadação, ampliar os investimento e reduzir custos com cobranças cartorárias e processos judiciais, que são morosos e penalizam os contribuintes com acréscimos de encargos”, explicou Arnaldinho Borgo.
A secretária municipal de Finanças, Adinalva Prates, informou que para viabilizar a regularização de quem se encontra em situação de inadimplência junto à Fazenda Pública Municipal, o “Refis Vila Velha 2026” também permitirá a inclusão de débitos tributários objeto de notificação, intimação ou autuação, que tenham sido espontaneamente confessados ou declarados pelos próprios contribuintes.
Segundo ela, considerando que o programa segue o modelo federal, o ingresso ao Refis 2026 ficará condicionado à desistência de ações judiciais e administrativas que tenham sido movidas pelos contribuintes, contra a municipalidade, e que estejam em curso.
Metas estratégicas
O Refis Vila Velha 2026 segue as seguintes metas estratégicas da gestão municipal:
– Regularização de créditos com baixa probabilidade de recuperação imediata;
– Ampliação da arrecadação municipal em curto e médio prazos;
– Fortalecimento das relações entre o Fisco e os contribuintes da cidade;
– Atualização do cadastro de contribuintes inscritos em Dívida Ativa;
– Promoção de justiça fiscal, assegurando oportunidades equânimes de regularização.
Serviço
Programa de Regularização Fiscal – “Refis Vila Velha 2026”
Objetivo: Quitação ou parcelamento de débitos tributários e não tributários, com descontos de até 95% em juros e multas e parcelamentos em até 60 vezes.
Quem pode aderir: Contribuintes com débitos vencidos até 31 de dezembro de 2025, inscritos ou não em Dívida Ativa.
Prazo de vigência: De 4 de maio a 07 de dezembro de 2026, em três fases de adesão.
Adesão online: Via portal da Prefeitura de Vila Velha – Link de acesso: https://tributacao.vilavelha.es.gov.br/tbw/loginCNPJContribuinte.jsp?execobj=ContribuintesWebRelacionados ou Clicando Aqui.
Adesão presencial: Coordenação de Atendimento ao Contribuinte – Térreo da Prefeitura de Vila Velha, na Avenida Santa Leopoldina, nº 840, Coqueiral de Itaparica.
