Após a prorrogação, termina nesta terça-feira (20) o prazo de vencimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), referente à competência do mês de dezembro de 2025. A medida de prorrogação visa proporcionar maior tranquilidade aos contribuintes durante o período de transição para o padrão nacional de emissão de notas fiscais de serviços.
A Secretaria de Finanças da Prefeitura de Vila Velha informou que essa medida não implica na dispensa do pagamento do imposto, tratando-se exclusivamente da alteração do prazo de vencimento, sem a incidência de multas, juros ou de acréscimos moratórios..
A prorrogação aconteceu em razão do processo de adaptação à implementação da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica em padrão nacional (NFS-e Nacional) – e também para preservar a segurança jurídica e assegurar aos contribuintes o pleno exercício do cumprimento de suas obrigações tributárias. A medida prorrogando o prazo de vencimento do ISSQN foi publicada no Decreto nº 009/2026,
Para mais informações, os interessados podem procurar a Secretaria Municipal de Finanças, pelo telefone (27) 3149-7454 ou pelo e-mail: nfse@vilavelha.es.gov.br .
