O Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MP-ES) firmou, nesta quarta-feira (19), com o Governo do Estado, por meio da Companhia Espírito-santense de Saneamento (Cesan), um Acordo de Cooperação Técnica para promover a regularização de imóveis não interligados à rede pública de esgotamento sanitário disponível.
A assinatura ocorreu durante solenidade alusiva ao Dia Mundial da Água, realizada no Palácio Anchieta. O termo foi assinado pelo governador do Estado, Renato Casagrande, pelo presidente da Cesan, Munir Abud, pelo Procurador-Geral de Justiça do MP-ES, Francisco Martínez Berdeal, e pela Subprocuradora-Geral de Justiça Institucional, Luciana Gomes Ferreira de Andrade.
“O dever do Ministério Público do Estado do Espírito Santo é defender os direitos da sociedade, como o direito à saúde e ao meio ambiente protegido, para todos. Por isso, o zelo, a responsabilidade e o respeito pelos nossos recursos hídricos são ações indispensáveis para os capixabas”, declarou o Procurador-Geral de Justiça do MP-ES.
A construção do acordo teve participação ativa da Dirigente do Centro de Apoio Operacional da Defesa do Meio Ambiente (CAOA), Bruna Legora de Paula, e da Dirigente do Centro de Apoio Operacional da Defesa dos Direitos do Consumidor (CADC), Sabrina Coelho Machado Fajardo, que também compareceram à solenidade.
“Pretendemos, na primeira fase do projeto, divulgar e conscientizar as pessoas que existe um dever de promover a ligação à rede de esgoto e seu descumprimento poderá levar à responsabilização criminal. Por diversas vezes, o responsável pelo imóvel desconhece que não está ligado à rede e muitos não sabem estar praticando um crime de poluição, podendo causar dano à saúde humana”, salientou a Dirigente do CAOA do MP-ES, Bruna Legora de Paula.
O MPES ainda foi representado no evento pelo Procurador de Justiça Emmanoel Arcanjo de Souza Gagno; o Diretor-Geral do MP-ES, Lidson Fausto da Silva, e os Promotores de Justiça de Meio Ambiente e Urbanismo dos municípios de Viana, Vitória e Serra, respectivamente, Isabela de Deus Cordeiro, Marcelo Lemos Vieira e Ronaldo Gonçalves de Assis.
Ações
A parceria estabelece a implementação de um plano de ações coordenadas entre Cesan, MP-ES e municípios para fiscalizar e impulsionar as ligações de esgoto, garantindo o direito fundamental ao meio ambiente equilibrado e a sadia qualidade de vida, contribuindo também para a universalização do serviço de coleta e tratamento de resíduos no Estado, conforme prevê o novo Marco Legal do Saneamento.
A iniciativa está alinhada ao artigo 45 da Lei Federal n.º 11.445/07, que determina que toda edificação permanentemente urbana deve ser conectada à rede pública de esgotamento sanitário quando esta estiver disponível, estando os proprietários sujeitos ao pagamento de tarifa e de outros custos decorrentes da conexão e do uso do serviço.
No primeiro momento, a Cesan realizará um levantamento de todos os imóveis situados nos municípios da Grande Vitória que possuem rede de esgotamento sanitário disponível, mas que ainda não estão conectados.
Essa relação será repassada ao Ministério Público e aos municípios, que atuarão de forma integrada na emissão de notificações e na fiscalização do cumprimento das interligações.
O MP-ES será responsável ainda pela coordenação das ações, elaborando o cronograma de trabalho e organizando reuniões para acompanhar a execução do projeto. A relação de proprietários dos imóveis que deixarem de promover a ligação à rede de esgoto disponível nos prazos concedidos será encaminhada ao Promotor de Justiça da Comarca para responder criminalmente pelo delito de poluição.
