O transporte coletivo de Vila Velha será integrado ao Sistema Transcol. A decisão liminar (provisória), proferida na última terça-feira (21), permite o município a prosseguir com o Acordo de Cooperação Técnica com a Companhia de Transportes Urbanos da Grande Vitória (Ceturb/GV), com o objetivo de integrar o transporte coletivo municipal ao Sistema Transcol. Nesta decisão também foi mantida a obrigação do município de realizar licitação para o serviço.
O caso ocorre após o Ministério Público do Estado (MP-ES), em face do município de Vila Velha e da Viação Sanremo Ltda, abriu uma Ação Civil Pública (ACP) que questionou a manutenção do contrato de concessão de linhas municipais de transporte coletivo de passageiros, por ausência de procedimento licitatório.
Anteriormente, o Tribunal de Contas do Estado (TC-ES) já havia reconhecido a ilegalidade do contrato, determinando que Vila Velha realizasse a regularização da situação até 2024. Dessa forma, o Ministério Público também pediu a condenação do município a regularizar o serviço por licitação e/ou integração ao Sistema Transcol.
Entenda o caso
Enquanto ocorria a tramitação do processo, foi deferido parcialmente pela Justiça o pedido do MP-ES para determinar ao município que iniciasse a licitação em 30 dias, mantendo a Viação Sanremo Ltda. na execução do serviço até o fim do certame, se abstendo de prosseguir com a integração ao Transcol, mediante Acordo de Cooperação Técnica com a Ceturb/GV.
Porém, o município de Vila Velha pediu a revogação da proibição de integração com o Sistema Transcol argumentando que a Viação Sanremo se encontrava em gravíssima situação financeira, com elevado endividamento fiscal e prejuízos operacionais, indicando risco iminente falência e colapso do serviço.
Desta forma, município argumentou que a integração ao Sistema Transcol seria a única medida em curto prazo para garantir a continuidade do transporte público essencial.
Permissão
O Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública de Vila Velha atendeu o pedido de reconsideração e permitiu que Vila Velha prosseguisse com o Acordo de Cooperação Técnica com a Ceturb/GV. A decisão teve como base, sobretudo, o princípio da continuidade do serviço público diante do risco iminente de paralisação por quebra da Viação Sanremo.
Assim, a Justiça manteve os demais termos da liminar pedidos pelo MPES, como a determinação para a realização de processo licitatório. A decisão também permite à Viação Sanremo Ltda. a execução do serviço de transporte, até a conclusão do processo licitatório ou a concretização da integração com o Sistema Transcol.
