quinta-feira, 29 de fevereiro de 2024

Idoso: conheça as regras sobre planos de saúde, aluguéis, financiamentos e cartões para fazer valer seus direitos

 

Envelhecer no Brasil já não é mais como antigamente, mas, com o avanço da idade, surgem problemas crônicos de saúde, e os gastos com medicamentos, por exemplo, aumentam. Há também mais despesas com lazer e bem-estar em casa.

Porém, do outro lado, o poder de compra começa a diminuir, principalmente para os aposentados. É justamente na hora em que o idoso mais precisa que algumas portas do consumo e do mundo das finanças se fecham.

Especialistas ressaltam, no entanto, que empresas, bancos, imobiliárias, seguradoras e outros prestadores de serviços não podem usar a idade como critério para questionar a capacidade civil das pessoas. Veja a seguir um guia preparado a partir da conversa com especialistas sobre os direitos da terceira idade.

 

– Plano de saúde

O plano de saúde pode recusar a contratação de um plano por uma pessoa por causa da idade?

A lei determina que o consumidor não pode ser impedido de participar de planos privados de assistência à saúde em razão da idade avançada. O Estatuto do Idoso também proíbe categoricamente qualquer prática discriminatória contra a pessoa idosa. O princípio é o de que o prestador de serviços não pode escolher quem vai contratar. No entanto, a idade pode influenciar no valor da mensalidade ou do seguro de saúde.

O plano de saúde pode interromper o contrato com uma pessoa idosa quando ela atinge determinada idade?

Hoje, existem três modelos de contrato para planos ou seguros de saúde: individual ou familiar, coletivo empresarial e coletivo por adesão. No caso do plano individual ou familiar, é vedada a suspensão ou a rescisão unilateral do contrato. Já para os planos empresariais, existe uma resolução da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) que permite a inclusão de cláusulas no contrato prevendo o encerramento ou a suspensão das coberturas em determinada idade. Em contrapartida, há precedentes no Poder Judiciário de que as operadoras de planos de saúde coletivos não podem fazer a rescisão por conta própria e sem motivo no caso de contratos com menos de 30 beneficiários, especialmente motivadas pelo aumento da sinistralidade, ou seja, maior uso da rede de atendimento médico pelo usuário.

O idoso pode manter o plano da empresa ao se aposentar? E ao deixar a empresa?

É assegurado o direito de manutenção nos casos em que a pessoa custeava parte do plano de saúde da empresa, desde que ela assuma o pagamento integral, ou seja, passe a pagar também a parcela que era de responsabilidade da empresa. A cobertura se mantém a mesma. O aposentado que contribuiu para o plano de saúde por período inferior a dez anos poderá permanecer no plano por até o mesmo somatório de anos com o qual fez a contribuição. Se contribuiu por três anos, poderá ficar no plano por mais três. Em todos os casos, a continuidade está condicionada a uma decisão da empresa empregadora de continuar a oferecer o benefício a empregados ativos e ao aposentado não ser admitido em novo emprego. No caso de pessoas que deixam o emprego por vontade própria, é possível trocar de plano, respeitando as seguintes regras de portabilidade: o plano atual deve ter sido contratado após 1º de janeiro de 1999 ou adaptado à Lei dos Planos de Saúde; o plano de destino deve ter faixa de preço compatível com o atual, o que pode ser consultado no guia disponível no site da ANS (ans.gov.br); o contrato deve estar ativo, e o pagamento do plano de original, em dia. É preciso cumprir o prazo mínimo de permanência. Para a primeira portabilidade, são dois anos ou três, em caso de cobertura parcial temporária para uma doença ou lesão preexistente. Para a segunda, o prazo é de um ano. Mas caso a pessoa tenha migrado para o plano atual com coberturas não previstas no ano anterior, são dois anos.

Pode haver cláusulas contratuais estabelecendo limites de idade na cobertura do plano?

Não pode haver restrições de uso do plano em razão da idade. As restrições ocorrem por outros motivos, como doença preexistente e carência. Nunca se considera unicamente a idade. Inclusive, as faixas de reajustes do plano terminam aos 59 anos exatamente para proteger o idoso.

 

– Cartão de crédito

O banco pode cancelar um cartão de crédito por conta da idade do titular?

Não. O cancelamento unicamente em razão da idade viola o princípio da igualdade e não discriminação previsto no Estatuto da Pessoa Idosa. A idade avançada não pressupõe a incapacidade civil.

O banco pode diminuir o limite de crédito por conta da idade do titular?

Segundo Kristian Rodrigo Pscheidt, sócio do escritório MV Costa Advogados, não. No Estatuto do Idoso, é crime discriminar pessoas pela idade, impedindo ou dificultando seu acesso a operações bancárias, aos meios de transporte, ao direito de contratar ou por qualquer outro meio ou instrumento necessário ao exercício da cidadania, por motivo de idade. Já a advogada e doutora em Direito Laís Bergstein diz que é possível que a pessoa idosa tenha uma renda menor e gastos maiores por conta da idade. Com a redução no orçamento, é natural que exista uma redução no limite de crédito baseada em sua atual capacidade de pagamento.

O banco pode se negar a emitir um cartão de crédito a uma pessoa idosa?

Havendo comprovação de que a recusa ocorreu unicamente em razão da idade do consumidor, o banco poderá ser denunciado ao Procon e ao Ministério Público. O idoso pode até mesmo buscar a reparação dos danos junto ao Poder Judiciário.

 

– Financiamento

Há limites para concessão de empréstimos ou cobrança de seguros de financiamentos a pessoas idosas?

Existem algumas disposições específicas para pessoas da terceira idade, sempre com o objetivo de evitar o comprometimento de sua renda. A limitação não se refere à concessão do seguro, mas sim a como o valor da prestação mensal pode afetar a renda do aposentado.

Existem regras que incidem sobre o prazo para a quitação de um financiamento devido à idade?

Existem regras específicas para alguns tipos de financiamento, como o imobiliário. A Resolução CNSP 205, da Superintendência de Seguros Privados (Susep), por exemplo, estabelece que as instituições financeiras devem disponibilizar crédito para pessoas que tenham no máximo 80 anos e 6 meses de idade na data de pagamento da última parcela. Nesse sentido, a idade vigente é levada em consideração no financiamento de um imóvel, por exemplo. Uma pessoa de 60 anos poderá ter um financiamento com prazo de até 20 anos para pagar. Já que tem 70 terá no máximo dez anos para a quitação. Com relação ao crédito consignado, o limite é de 40% do rendimento, sendo 5% destinado à amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito consignado. No caso da contratação de consignado, ainda é considerada abusiva a ausência de informação clara e adequada e violação de dados pessoais de idosos.

Os juros aplicados a pessoas idosas podem ser mais altos?

Juros de financiamentos não podem ser superiores aos normalmente praticados pelo mercado, e tampouco devem ser majorados unicamente em razão da idade do consumidor. As limitações devem ser as mesmas para todo o público.

 

– Aluguel

Locadores de imóveis podem adotar critérios com base na idade, recusando contratos com pessoas mais velhas?

Não. Não existe nenhuma lei que proíba o idoso de realizar locação de imóveis, e a idade avançada não significa incapacidade civil. A idade não pode ser a justificativa para a recusa do contrato.

Inquilinos podem ser despejados ao atingir certa idade? O contrato pode ser encerrado?

Não, isso implicaria crime de discriminação contra o idoso.

O locador pode estabelecer um prazo menor para a renovação do aluguel por conta da idade do inquilino?

O locador pode estabelecer o prazo de locação, mas o critério não pode se referir unicamente à idade da pessoa. No caso de contratos bancários ou locação, se a preocupação é a inadimplência, é possível fazer um seguro ou dar alguma garantia ao contrato.

Uma pessoa idosa pode ser fiadora no contrato de locação residencial? Imobiliárias podem exigir que o fiador tenha menos de 65 anos?

Não. O idoso pode ser fiador. A lei indica os seguintes requisitos para a prestação da fiança: ser uma pessoa idônea; domiciliada no município onde tenha que prestar a fiança e que possua bens suficientes para cumprir a obrigação. A restrição de idade não é prevista pela lei. Mas as imobiliárias costumam levar isso em conta. Normalmente, pessoas com menos de 21 anos não são vistos como fiadores ideias por não possuírem imóveis em seu nome próprio e não terem renda suficiente para garantir eventual inadimplência do locador no pagamento do aluguel. No caso dos maiores de 65, o maior receio das imobiliárias é o de ocorrerem o falecimento dessas pessoas, sem que os herdeiros assumam o compromisso de garantir a locação, já que a fiança de pessoa física é pessoal e contratada unicamente em razão da pessoa e dos bens que ela apresenta. Embora nos contratos de locação exista a cláusula geral de que os herdeiros respondem pelas obrigações de eventual espólio do fiador falecido, isso não é garantia de que os sucessores cumprirão as obrigações contratadas anteriormente pelo fiador falecido.

Um idoso pode ser fiador num contrato de locação residencial? Imobiliárias podem exigir que o fiador tenha menos de 65 anos?

Não, mas geralmente exige-se que tenha ao menos um imóvel. É por isso que imobiliárias costumam recusar os muito jovens. No caso dos maiores de 65, o receio é de morte sem que herdeiros assumam a garantia, mas não pode ser justificativa de recusa.

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