A implantação das emendas parlamentares impositivas no Espírito Santo representa uma mudança na forma como os recursos públicos indicados pelos deputados estaduais serão destinados a municípios, hospitais, associações e instituições que prestam serviços à população.
O novo modelo busca garantir mais previsibilidade e segurança aos beneficiários, reduzindo a possibilidade de que recursos previstos no orçamento deixem de ser liberados por decisões de natureza política. Outro benefício destacado pelos deputados é a maior independência na atuação parlamentar.
O assunto foi debatido nesta quarta-feira (21), durante sessão ordinária da Assembleia Legislativa do Espírito Santo (Ales), sob a condução do presidente da Casa, deputado Marcelo Santos (União). A discussão ocorreu durante a apreciação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2027, quando os parlamentares destacaram a importância da nova sistemática para dar maior segurança às instituições que dependem desses recursos.
Com a Emenda Constitucional 120, originada da PEC 4/2026, as emendas individuais passam a ter execução obrigatória, observadas as exigências legais e os critérios técnicos. Antes da aprovação da mudança, o valor das emendas individuais era definido por acordo entre o governo e a Assembleia. Cada um dos 30 deputados indicava o montante e a finalidade dos recursos na peça orçamentária, mas sem garantia de os valores efetivamente chegariam aos beneficiários.
Na prática, a mudança busca evitar que associações, entidades filantrópicas, hospitais e administrações municipais sejam prejudicados pela falta de liberação de recursos anteriormente indicados pelos parlamentares.
Além de garantir maior previsibilidade aos beneficiários, o modelo amplia a necessidade de acompanhamento da destinação do dinheiro público, permitindo identificar a origem, o valor, o destino e a finalidade dos investimentos, além de facilitar a fiscalização pelos órgãos de controle e pela sociedade.
Mais segurança
Para o presidente Marcelo Santos, a principal finalidade das emendas parlamentares é atender às necessidades da população. “Os recursos não pertencem aos deputados, mas ao orçamento público, sendo destinados a investimentos em áreas como saúde, assistência social e infraestrutura dos municípios”.
A obrigatoriedade de execução também fortalece a independência do Poder Legislativo, ao reduzir a possibilidade de que a liberação de investimentos seja condicionada ao posicionamento político dos parlamentares em relação ao governo estadual.
Durante a sessão, Marcelo defendeu que a Assembleia exerça suas atribuições com autonomia e independência, sem se limitar à homologação das decisões do Executivo. Na avaliação do presidente, a mudança representa um avanço institucional e contribui para que os recursos indicados pelos deputados atendam efetivamente às demandas das comunidades.
Pela nova sistemática, metade dos valores destinados às emendas parlamentares individuais deverá ser aplicada em ações e serviços públicos de saúde.
Entidades relatam dificuldades
Os relatos apresentados durante a sessão demonstraram os efeitos da falta de previsibilidade na execução das emendas parlamentares.
O deputado Coronel Weliton (DC) apresentou informações sobre recursos destinados a entidades assistenciais e de saúde que permaneciam sem pagamento. Entre os exemplos estão as Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apaes) de Irupi, Ibatiba, Ibitirama e Conceição do Castelo.
As quatro instituições foram contempladas com emendas que somam R$ 170 mil, mas, segundo os dados apresentados pelo parlamentar, ainda não haviam recebido os valores. Outra indicação, de R$ 45 mil, destinada ao Hospital São Vicente de Paulo, em Afonso Cláudio, também constava sem pagamento. Juntas, as cinco indicações representam R$ 215 mil em recursos destinados a instituições que desenvolvem atividades de interesse social.
A ausência de repasses pode comprometer o planejamento financeiro dessas entidades, especialmente daquelas que dependem de recursos públicos para manter ou ampliar os serviços oferecidos à população.
R$ 1,94 milhão sem execução
Outro exemplo foi apresentado pelo deputado Wellington Callegari (DC). Levantamento realizado por seu gabinete, com base em informações do Portal da Transparência do governo do Estado, apontou que, das 44 emendas individuais apresentadas pelo parlamentar ao Orçamento de 2026, apenas quatro haviam sido pagas até 20 de outubro.
As indicações somavam R$ 3 milhões, dos quais R$ 1,06 milhão havia sido efetivamente pago. As outras 40 emendas, totalizando R$ 1,94 milhão, constavam sem registros de empenho, liquidação ou pagamento na data da consulta.
Entre os recursos ainda não executados estavam R$ 350 mil destinados ao município de Rio Novo do Sul, R$ 100 mil para a Santa Casa de Misericórdia de Cachoeiro de Itapemirim, R$ 50 mil para a Sociedade Beneficente São Camilo, em Nova Venécia, e R$ 20 mil para a Apae do mesmo município.
O levantamento também identificou pendências relacionadas a indicações de exercícios anteriores. Entre elas, R$ 150 mil destinados, em 2025, a melhorias na arquibancada do Estádio José Milanezi, em São José de Fruteiras, distrito de Vargem Alta.
Outra situação envolve a Associação de Moradores e Amigos de Guiomar, também em Vargem Alta. Uma emenda de R$ 30 mil apresentada ao Orçamento de 2026 permanecia sem execução. Em 2024, de uma indicação de R$ 50 mil para aquisição de implementos agrícolas, apenas R$ 5,2 mil constavam como pagos.
Os dados representam a situação verificada nas datas das consultas e não significam, necessariamente, que todos os valores deixarão de ser executados até o encerramento do exercício financeiro.
Critérios iguais
Durante o debate, parlamentares de diferentes partidos defenderam que a execução das emendas siga critérios objetivos, independentemente da relação política entre os deputados e o governo estadual.
Wellington Callegari afirmou que enfrentou dificuldades para garantir a liberação de recursos destinados a municípios e instituições sociais. Segundo ele, o modelo anterior permitia que decisões sobre a execução das emendas fossem influenciadas por questões políticas, prejudicando principalmente as comunidades beneficiárias.
O deputado Danilo Bahiense (PL) também relatou dificuldades desde o início de seu primeiro mandato, em 2019. De aproximadamente R$ 1 milhão em emendas apresentadas naquele ano, segundo o parlamentar, apenas R$ 65 mil foram efetivamente pagos.
Para Bahiense, a execução obrigatória representa uma medida de justiça e igualdade entre os integrantes da Assembleia.
O deputado José Esmeraldo (União) destacou o papel do presidente Marcelo Santos na aprovação da mudança e afirmou que a nova sistemática fortalece os 30 deputados estaduais. Hudson Leal (Agir) ressaltou que os recursos pertencem à sociedade e devem ser aplicados em ações que beneficiem diretamente as comunidades.
A deputada Camila Valadão (Psol) também abordou as dificuldades relacionadas à execução das emendas. Segundo ela, o resultado obtido por seu gabinete dependeu de acompanhamento permanente junto à Casa Civil, com um servidor dedicado exclusivamente aos procedimentos necessários para assegurar a liberação dos recursos.
O relato reforçou a importância de estabelecer mecanismos institucionais que reduzam a dependência de cobranças individuais e assegurem tratamento igualitário às indicações parlamentares.
Divergência sobre o modelo
Apesar do apoio majoritário à implantação das emendas impositivas, o deputado Lucas Polese (PL) manifestou posição contrária ao mecanismo. Segundo sua assessoria, o parlamentar votou contra a proposta de emenda à Constitução por discordar do próprio sistema de emendas parlamentares.
O gabinete informou que, no modelo anterior, Polese apresentava indicações de recursos, mas que a quase totalidade não era executada, com exceções envolvendo entidades que, segundo a assessoria, mantinham maior interlocução com o governo estadual.
A posição demonstra que, embora exista amplo apoio à execução obrigatória, permanecem divergências entre os parlamentares sobre o papel das emendas na distribuição dos recursos públicos.
Transparência, rastreabilidade e fiscalização
Além de estabelecer a execução obrigatória, a nova sistemática deverá observar mecanismos de transparência e rastreabilidade, permitindo acompanhar o caminho percorrido pelos recursos públicos, desde a indicação parlamentar até sua aplicação pelos beneficiários.
A regulamentação deverá respeitar as normas constitucionais e legais, inclusive as situações de impedimento técnico que possam inviabilizar determinados repasses.
A execução obrigatória não significa liberação automática ou sem fiscalização. Os recursos continuam sujeitos às exigências legais, à regularidade das instituições beneficiárias e aos procedimentos de controle da administração pública.
Com a mudança, a expectativa é que municípios, hospitais, associações e entidades filantrópicas tenham maior segurança para planejar investimentos e serviços, sem depender exclusivamente de decisões discricionárias do Executivo para receber recursos regularmente indicados no Orçamento.
Para os parlamentares favoráveis à medida, o novo modelo representa um avanço tanto na autonomia do Legislativo quanto na proteção do interesse público, ao estabelecer maior previsibilidade na execução das emendas e reforçar o compromisso com a transparência na aplicação do dinheiro da população capixaba.
