O município de Vila Velha esteve representado em um dos momentos mais relevantes da modernização do sistema tributário brasileiro. A secretária de Finanças Adinalva Prates participou, nessa segunda feira (27), da reunião virtual do Conselho Superior do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS), que aprovou o texto de regulamentação do imposto. Essa etapa é considerada decisiva para a implementação da Reforma Tributária no país.
Integrante do Conselho Gestor do IBS, Adinalva representou Vila Velha e os interesses municipalistas na construção de um novo modelo tributário nacional, baseado em mais simplicidade, equilíbrio federativo e segurança jurídica.
A aprovação do regulamento consolida as bases operacionais do chamado IVA Dual, sistema que substituirá gradualmente tributos atuais por uma estrutura mais moderna e eficiente.
“O texto aprovado é resultado de um trabalho técnico desenvolvido ao longo dos últimos anos por especialistas dos Municípios, da União, dos Estados e do Distrito Federal. Este esforço federativo concentrado consolida as bases normativas indispensáveis para o início da implementação do modelo de Imposto sobre Valor Agregado Dual, oferecendo à sociedade um arcabouço regulamentar consistente, funcional e alinhado à nova arquitetura tributária nacional”, afirmou Adinalva.
Protagonismo municipalista
A secretária destacou o papel da Confederação Nacional de Municípios (CNM), entidade que atuou diretamente nas discussões e mobilizou representantes de todo o Brasil para garantir que as cidades tivessem voz ativa no novo desenho tributário.
Segundo ela, o resultado aprovado é fruto de intensa mobilização dos 42 conselheiros titulares e suplentes indicados pela CNM, além de uma equipe técnica formada por autoridades fiscais municipais. O processo começou logo após a posse do colegiado, em 9 de fevereiro deste ano.
“Foram aproximadamente 77 dias de esforços concentrados e contínuos, com destaque para dias de imersão técnica e jornadas presenciais em Brasília, nas quais conselheiros e o corpo técnico atuaram de forma praticamente ininterrupta, incluindo finais de semana, feriados e horários estendidos noite adentro”, ressaltou.
Adinalva acrescentou que o trabalho exigiu dedicação integral para enfrentar a complexidade do tema e preservar os interesses dos municípios brasileiros.
“Esse regime de dedicação integral garantiu a apropriação da complexidade do texto e assegurou que cada ponto sensível aos municípios fosse debatido com profundidade, permitindo a construção conjunta do regulamento em diálogo com os entes federativos.”
Mais autonomia e eficiência para os municípios
Entre os principais avanços do regulamento aprovado estão regras voltadas à governança do novo sistema, autonomia administrativa e fortalecimento da gestão local. O texto assegura, por exemplo, gerência direta de cadastros pelo Conselho Gestor do IBS e acesso a informações essenciais sem depender de convênios com Estados ou com a Receita Federal.
Outro ponto destacado pela secretária é a definição clara de que a arrecadação do imposto pertencerá ao local onde o consumo efetivamente ocorre, mecanismo considerado estratégico para justiça fiscal entre os entes federativos.
Além disso, o novo modelo cria obrigações acessórias simplificadas, reduz burocracias para os contribuintes e amplia a eficiência da fiscalização municipal.
Segurança jurídica e melhor ambiente de negócios
Para Adinalva Prates, a aprovação do regulamento representa um divisor de águas para o ambiente econômico brasileiro, ao substituir um sistema considerado fragmentado, complexo e oneroso por regras mais claras e previsíveis.
“Embora o regulamento aprovado represente o estágio possível de consenso federativo e possa demandar aperfeiçoamentos, naturais da magnitude da reforma, sua aprovação constitui marco fundamental para a compreensão e operacionalização da nova arquitetura tributária brasileira, trazendo segurança jurídica e previsibilidade ao mercado e aos entes federativos.”
Ela também destacou que a mudança tende a favorecer empresas e investidores, com redução de custos, estímulo à competitividade e melhores condições para geração de empregos.
Com a participação ativa de Vila Velha nesse processo histórico, o município reforça sua presença nos debates nacionais e sua vocação para uma gestão pública moderna, técnica e alinhada às transformações que impactam diretamente o futuro econômico do Brasil.
