O prefeito Arnaldinho Borgo encaminhou, à Câmara de Vereadores, mensagem de lei de sua autoria que institui o Programa de Regularização Fiscal – “Refis Vila Velha 2026”. A iniciativa tem como objetivo oferecer aos contribuintes em débito com a municipalidade a oportunidade de regularizar suas obrigações tributárias e não tributárias, inscritas ou não em dívida ativa, cujo fato gerador tenha ocorrido até 31 de dezembro de 2025.
O projeto, que em breve será apreciado, discutido e votado pelo Legislativo, prevê redução de até 95% em juros e multas para quitação e parcelamento de débitos em atraso, inclusive aqueles com suspensão de exigibilidade, ajuizados ou já protestados pela municipalidade. Os pagamentos poderão ser feitos à vista ou de forma parcela, em até 60 vezes.
Fases do programa
O Refis Vila Velha 2026 permanecerá em vigor até 7 de dezembro deste ano e será dividido em três fases, sendo que os maiores percentuais de descontos em juros e multas serão concedidos durante a primeira fase:
– 1ª fase – do 5º dia após a publicação da Lei até 31 de agosto;
– 2ª fase – de 1º de setembro até 16 de outubro;
– 3ª fase – de 17 de outubro a 07 de dezembro.
Para viabilizar a regularização de quem se encontra em situação de inadimplência junto à Fazenda Pública Municipal, o “Refis Vila Velha 2026” também permitirá a inclusão de débitos tributários objeto de notificação, intimação ou autuação, que tenham sido espontaneamente confessados ou declarados pelos próprios contribuintes.
Considerando, ainda, que o programa segue o modelo federal, o ingresso ao Refis 2026 ficará condicionado à desistência de ações judiciais e administrativas que tenham sido movidas pelos contribuintes, contra a municipalidade, e que estejam em curso.
Objetivos estratégicos
Os principais objetivos do “Refis Vila Velha 2026” seguem prioridades estratégicas da gestão, tais como:
– A regularização de créditos com baixa probabilidade de recuperação imediata;
– A ampliação da arrecadação municipal em curto e médio prazos;
– O fortalecimento das relações entre o Fisco e os contribuintes da cidade;
– A atualização do cadastro de contribuintes inscritos em Dívida Ativa;
– E a promoção de justiça fiscal, assegurando oportunidades equânimes de regularização.
Na avaliação do prefeito Arnaldinho Borgo, o programa garante melhores condições para que os cidadãos de Vila Velha possam regularizar suas pendências fiscais e tributárias junto ao município, mediante o parcelamento de débitos e a concessão de descontos.
“Com esses incentivos, esperamos minorar dificuldades referentes à cobrança da Dívida Ativa, incrementar a arrecadação, ampliar a capacidade de investimento do município e reduzir custos com cobranças cartorárias e processos judiciais, que são morosos e penalizam os contribuintes com acréscimos de encargos”, justificou.
De acordo com Adinalva Prates, secretária municipal de Finanças, após a aprovação do Legislativo, a sanção do Executivo e a publicação da Lei no Diário Oficial do Município, os contribuintes poderão solicitar sua adesão ao “Refis Vila Velha 2026” de forma online, acessando o próprio site da Prefeitura de Vila Velha, por meio do seguinte link: https://tributacao.vilavelha.es.gov.br/tbw/loginCNPJContribuinte.jsp?execobj=ContribuintesWebRelacionados ou Clicando Aqui.
“Já aqueles que preferirem atendimento presencial, deverão comparecer à Coordenação de Atendimento ao Contribuinte – setor localizado no andar térreo da Prefeitura –, na Avenida Santa Leopoldina, nº 840, em Coqueiral de Itaparica. Em caso de dúvidas, também estaremos disponibilizando o telefone (27) 3149-7235 para atender os cidadãos”, informou Adinalva.
Serviço
Programa de Regularização Fiscal – “Refis Vila Velha 2026”
Objetivo: Quitação ou parcelamento de débitos tributários e não tributários, com descontos de até 95% em juros e multas e parcelamentos em até 60 vezes.
Quem pode aderir: Contribuintes com débitos vencidos até 31 de dezembro de 2025, inscritos ou não em Dívida Ativa.
Prazo de vigência: até 07 de dezembro de 2026, em três fases de adesão.
Adesão online: Via portal da Prefeitura de Vila Velha – Link de acesso: https://tributacao.vilavelha.es.gov.br/tbw/loginCNPJContribuinte.jsp?execobj=ContribuintesWebRelacionados ou Clicando Aqui.
Adesão presencial: Coordenação de Atendimento ao Contribuinte – Térreo da Prefeitura de Vila Velha, na Avenida Santa Leopoldina, nº 840, Coqueiral de Itaparica.
Esclarecimento de dúvidas: Telefone (27) 3149-7235.
