sexta-feira, 23 de fevereiro de 2024

Mudança no trabalho aos feriados no comércio.

 

O governo federal publicou uma portaria que revogou autorização permanente de trabalho aos feriados, concedida em 2021, durante o governo do então presidente Jair Bolsonaro, para algumas atividades.

A nova portaria, assinada pelo ministro do Trabalho, Luiz Marinho, e publicada no Diário Oficial da União, revoga várias atividades do comércio em geral que tinham permissão para o trabalho aos feriados, como supermercados, farmácias, atacados, distribuidores de alimentos e feiras livres.

Com a nova regra, o trabalho nos feriados somente será permitido se houver previsão em convenção coletiva da categoria e observada a lei municipal.

A convenção coletiva é um acordo firmado entre dois sindicatos: o dos trabalhadores e o patronal (que representa as empresas). Esse pacto define as relações trabalhistas de toda a categoria profissional.

No caso dos domingos, não há necessidade de convenção coletiva se houver lei municipal que autorize o funcionamento dos estabelecimentos.

No Estado, são mais de 150 mil profissionais no comércio, segundo o vice-presidente da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado (Fecomércio-ES), José Carlos Bergamin, que podem ser afetados pela mudança.

A portaria anterior, de 2021, liberava de forma irrestrita e permanente o trabalho em feriados e aos domingos para setores como o de supermercados, hipermercados e feiras livres, entre outros, somando mais de 70 categorias.

Antes, não precisava de nenhum acordo, bastava o empregador comunicar aos funcionários que o estabelecimento abriria normalmente e a escala de trabalho, respeitando os direitos de folga, conforme disse o advogado Fabiano Zavanella.

Agora, as normas relativas aos direitos dos trabalhadores deverão estar em convenção coletiva —e não em acordo coletivo. A diferença entre eles é que o acordo é fechado entre o sindicato e uma determinada empresa e a convenção envolve toda a categoria profissional.

Dentre as regras que deverão estar previstas, a principal delas é sobre a compensação pelo trabalho no feriado, com folgas ou pagamento de horas extras. Há casos, no entanto, que a convenção poderá prever outros benefícios, como adicionais, bonificações ou premiações.

Segundo o vice-presidente da Fecomércio-ES, José Carlos Bergamin, a revogação na véspera de um feriado aumenta as incertezas dos empregadores.

“Devemos considerar que mais atrasa o nosso desenvolvimento, travam o nosso progresso, e causa o engessamento dos negócios devido a tantos regramentos e, pior ainda, quando as regras mudam da noite para o dia e sem muitas razões práticas”, contou.

Apesar disso, o representante da Fecomércio explicou que mesmo com a portaria de 2021, manteve convenção coletiva nos últimos anos, “visando dar mais segurança e estabelecer padronização dos feriados permitidos, a remuneração diferenciada e demais direitos dos trabalhadores reconhecendo o esforço adicional que existe para se trabalhar nos feriados”.

O superintendente da Associação Capixaba de Supermercados (Acaps), Hélio Schneider, criticou a decisão, a qual chamou de “infeliz”. “Já seguimos as regras dentro da CLT. Tem que ver, pois dificulta a criação de emprego e renda. É um retrocesso”.

O presidente do Sindicato dos Empregados do Comércio no Estado (Sindicomerciarios-ES), Rodrigo Rocha, disse que “acredita que o melhor cenário é sempre quando a decisão seja a que permita aos trabalhadores serem ouvidos e tomarem suas decisões de forma consciente, sem imposição dos patrões”.

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