A Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil projeta que as renúncias fiscais podem alcançar R$ 618,4 bilhões em 2026. Vale ressaltar que não estamos diante de um detalhe técnico da política tributária, estamos falando de uma escolha política, silenciosa, contínua e, em muitos casos, pouco explicada à sociedade.
Renúncia fiscal, no discurso oficial, costuma vir embalada como estímulo ao desenvolvimento, incentivo à geração de empregos ou ferramenta para reduzir desigualdades. Na prática, porém, boa parte desses benefícios opera longe do escrutínio público, sem metas claras, sem prazo de validade e, sobretudo, sem comprovação de retorno social. É nesse ponto que o conceito muda de nome, deixa de ser política pública e passa a ser privilégio tributário.
O problema não é o instrumento em si, mas o uso distorcido dele. Quando o Estado abre mão de arrecadar centenas de bilhões de reais, alguém inevitavelmente paga a conta. E, como quase sempre acontece no Brasil, essa conta não recai sobre os setores altamente beneficiados, mas sobre o consumo, o trabalho e a renda de quem já sustenta a máquina pública com pouco ou nenhum incentivo.
Há algo estruturalmente errado quando se aceita com naturalidade que bilhões sejam “perdoados” sem avaliação rigorosa, enquanto se debate centavos em políticas sociais, se contingenciam investimentos em saúde e educação e se exige sacrifício fiscal de quem já vive no limite. O gasto tributário, do jeito que é praticado, virou uma espécie de orçamento paralelo, grande, opaco e politicamente conveniente para poucos, pouquíssimos.
Mais grave ainda é a falta de coragem institucional para revisar esses benefícios. Muitos se perpetuam por décadas, protegidos por lobbies bem organizados e pela complexidade técnica que afasta o debate da população. Questioná-los virou tabu, como se qualquer revisão fosse automaticamente sinônimo de “aumento de impostos”, quando, na verdade, trata-se de justiça fiscal e racionalidade econômica.
Se um benefício não gera emprego, não promove desenvolvimento sustentável e não reduz desigualdades, ele não pode continuar sendo tratado como política de Estado. Insistir nisso é institucionalizar a desigualdade e legitimar a transferência silenciosa de recursos públicos para interesses privados.
No fim, a discussão é menos econômica e muito mais política. O Brasil não sofre apenas com falta de arrecadação, sofre com escolhas fiscais que favorecem poucos, penalizam muitos e enfraquecem a capacidade do Estado de cumprir sua função básica. Renúncia sem contrapartida não é incentivo, é privilégio.
Portanto, privilégio em um país desigual, nunca será um ato neutro, a conta sempre recairá sobre os solapados ombros da sociedade brasileira.
Weverton Santiago
Teólogo e Cientista Político
