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O município de Vila Velha esteve representado em um dos momentos mais relevantes da modernização do sistema tributário brasileiro. A secretária de Finanças Adinalva Prates participou, nessa segunda feira (27), da reunião virtual do Conselho Superior do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS), que aprovou o texto de regulamentação do imposto. Essa etapa é considerada decisiva para a implementação da Reforma Tributária no país. Integrante do Conselho Gestor do IBS, Adinalva representou Vila Velha e os interesses municipalistas na construção de um novo modelo tributário nacional, baseado em mais simplicidade, equilíbrio federativo e segurança jurídica. A aprovação do regulamento consolida as bases operacionais do chamado IVA Dual, sistema que substituirá gradualmente tributos atuais por uma estrutura mais moderna e eficiente. “O texto aprovado é resultado de um trabalho técnico desenvolvido ao longo dos últimos anos por especialistas dos Municípios, da União, dos Estados e do Distrito Federal. Este esforço federativo concentrado consolida as bases normativas indispensáveis para o início da implementação do modelo de Imposto sobre Valor Agregado Dual, oferecendo à sociedade um arcabouço regulamentar consistente, funcional e alinhado à nova arquitetura tributária nacional”, afirmou Adinalva. Protagonismo municipalista A secretária destacou o papel da Confederação Nacional de Municípios (CNM), entidade que atuou diretamente nas discussões e mobilizou representantes de todo o Brasil para garantir que as cidades tivessem voz ativa no novo desenho tributário. Segundo ela, o resultado aprovado é fruto de intensa mobilização dos 42 conselheiros titulares e suplentes indicados pela CNM, além de uma equipe técnica formada por autoridades fiscais municipais. O processo começou logo após a posse do colegiado, em 9 de fevereiro deste ano. “Foram aproximadamente 77 dias de esforços concentrados e contínuos, com destaque para dias de imersão técnica e jornadas presenciais em Brasília, nas quais conselheiros e o corpo técnico atuaram de forma praticamente ininterrupta, incluindo finais de semana, feriados e horários estendidos noite adentro”, ressaltou. Adinalva acrescentou que o trabalho exigiu dedicação integral para enfrentar a complexidade do tema e preservar os interesses dos municípios brasileiros. “Esse regime de dedicação integral garantiu a apropriação da complexidade do texto e assegurou que cada ponto sensível aos municípios fosse debatido com profundidade, permitindo a construção conjunta do regulamento em diálogo com os entes federativos.” Mais autonomia e eficiência para os municípios Entre os principais avanços do regulamento aprovado estão regras voltadas à governança do novo sistema, autonomia administrativa e fortalecimento da gestão local. O texto assegura, por exemplo, gerência direta de cadastros pelo Conselho Gestor do IBS e acesso a informações essenciais sem depender de convênios com Estados ou com a Receita Federal. Outro ponto destacado pela secretária é a definição clara de que a arrecadação do imposto pertencerá ao local onde o consumo efetivamente ocorre, mecanismo considerado estratégico para justiça fiscal entre os entes federativos. Além disso, o novo modelo cria obrigações acessórias simplificadas, reduz burocracias para os contribuintes e amplia a eficiência da fiscalização municipal. Segurança jurídica e melhor ambiente de negócios Para Adinalva Prates, a aprovação do regulamento representa um divisor de águas para o ambiente econômico brasileiro, ao substituir um sistema considerado fragmentado, complexo e oneroso por regras mais claras e previsíveis. “Embora o regulamento aprovado represente o estágio possível de consenso federativo e possa demandar aperfeiçoamentos, naturais da magnitude da reforma, sua aprovação constitui marco fundamental para a compreensão e operacionalização da nova arquitetura tributária brasileira, trazendo segurança jurídica e previsibilidade ao mercado e aos entes federativos.” Ela também destacou que a mudança tende a favorecer empresas e investidores, com redução de custos, estímulo à competitividade e melhores condições para geração de empregos. Com a participação ativa de Vila Velha nesse processo histórico, o município reforça sua presença nos debates nacionais e sua vocação para uma gestão pública moderna, técnica e alinhada às transformações que impactam diretamente o futuro econômico do Brasil.
O esquema de corrupção no Porto do Rio de Janeiro permitiu a entrada no Brasil, sem fiscalização, de mais de R$ 86 bilhões em mercadorias. Na operação desta terça-feira (28), foram cumpridos 45 mandados de busca e apreensão no Rio e no Espírito Santo. A fraude aduaneira foi alvo nesta manhã de operação conjunta da Receita Federal, da Polícia Federal e do Ministério Público Federal. As investigações identificaram quase 17 mil declarações de importação (DI) que podem ter sido contaminadas pelas irregularidades. Essa é considerada a maior ação contra corrupção na alfândega na história do país. A operação afastou 25 servidores do Porto do Rio, entre auditores fiscais e analistas tributários. O número é equivalente a 25% da força aduaneira no Estado. Para mitigar o impacto no trabalho do porto, a Receita anunciou que enviará ao Rio um reforço de 50 servidores de outras regiões do país, que trabalharão em esquema de revezamento. De acordo com o corregedor-geral da Receita, Guilherme Bibiani, o órgão vai criar uma força-tarefa para contabilizar o impacto na arrecadação por conta dos tributos não recolhidos. Ele avalia que o rombo está “na casa dos bilhões”. “A Receita Federal criará um grupo para investigar e cobrar os impostos das declarações de importação que já foram liberadas, mas podemos falar que a fraude certamente atinge a casa dos bilhões de reais. Existem servidores para os quais eram distribuídas declarações de importação. Ao longo dos anos, essas declarações de importação totalizaram 17 mil, que é um número bastante expressivo”, afirmou. Segundo a Receita, o esquema funcionou de julho de 2021 a março de 2026. Ele foi descoberto após uma denúncia, em 2022, e apurações internas da corregedoria. A investigação mapeou, então, três frentes de atuação da organização criminosa, composta por servidores públicos, despachantes aduaneiros e empresários. A primeira frente era o desembaraço direto das mercadorias no porto, ignorando inconsistências e exigências legais. A segunda envolvia o setor de óleo e gás, burlando o regime de admissão temporária e criando artifícios para liberar embarcações e outros equipamentos. E a terceira frente era o recebimento de propina e vantagens indevidas, pagas por operadores portuários para viabilizar o esquema. “Dentro da Corregedoria da Receita Federal, esta é a maior operação de combate à corrupção. Estamos falando aqui de uma investigação que se iniciou em 2022 e intensificou-se a partir de 2023 com a nomeação do atual corregedor”, afirmou o secretário nacional da Receita, Robinson Barreirinhas. “É uma movimentação de mais de R$ 86 bilhões em mercadorias que podem ter passado por esse procedimento de corrupção. E um valor ainda a ser calculado de tributo que deixou de ser recolhido. Com dezenas de milhões de reais em propinas pagos a esses servidores”, completou o secretário. Com um dos servidores alvos da ação, os agentes apreenderam 30 quilos de dinheiro em espécie — montante estimado em mais de R$ 1 milhão. Segundo o corregedor da Receita, os investigadores também encontraram com um dos suspeitos um instrumento musical de alto valor que teria sido dado a ele como forma de propina. De acordo com a PF, foram apreendidos mais de R$ 4,3 milhões em dinheiro vivo na ação. De acordo com o delegado da alfândega no Porto do Rio, Renato Regal, os servidores suspeitos de integrarem o esquema faziam parte dos quadros mais antigos na Receita. Segundo o agente, eles se valiam de uma rede de relacionamento para cometer as fraudes. “A irregularidade não estava vinculada diretamente a algum tipo de mercadoria e a algum tipo de operação. Estava baseada na rede de relacionamentos que foi construída entre os corrompidos e os corruptores”, disse Regal. As investigações identificaram, entre as irregularidades cometidas, reversões indevidas de penas de perdimento sem respaldo técnico; falta de cobrança de tributos e multas após o vencimento de prazos legais; redistribuição de processos de servidores íntegros que identificaram irregularidades para servidores integrantes do esquema para garantir decisões favoráveis; e cobrança a menor dos impostos devidos. Segundo a Receita, todas as 17 mil declarações de importações que podem ter sido comprometidas serão revisadas. Barreirinhas afirmou ainda que o fluxo de trabalho no Porto também será reavaliado para se adaptar ao afastamento dos servidores suspeitos e para evitar novos esquemas do tipo. “A partir de agora nós vamos rever também o fluxo de trabalho até para dar conta da redução da força de trabalho. Nós vamos rever o processo de trabalho, regionalizando ele. Muita coisa é digitalizada, então pode ser feita à distância para outros servidores. Vamos reforçar presencialmente também aqui a presença da Receita Federal com essa equipe de 50 servidores em regime de revezamento nos próximos meses”, disse o secretário nacional. Em nota, a PortosRio, responsável pela gestão do Porto do Rio, informou que prestou apoio à operação e que está à disposição das autoridades para contribuir com o que for necessário. “A Companhia esclarece que não é alvo da investigação e não possui qualquer relação com os fatos apurados, os quais dizem respeito exclusivamente a procedimentos conduzidos no âmbito da fiscalização aduaneira”, completou o comunicado. O Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal (Sindfisco Nacional), por sua vez, pediu uma apuração rigorosa dos fatos e defendeu a integridade da categoria. “As auditoras-fiscais e os auditores-fiscais têm na integridade, na ética e no compromisso com o interesse público princípios inalienáveis ao exercício de suas funções. Implementar ações que visem apurar irregularidades, enfrentar desvios e práticas ilícitas e fortalecer os mecanismos de controle e de integridade dentro do próprio órgão é medida importante para e a Receita Federal do Brasil e para todo o Estado brasileiro”, disse a nota do sindicato. O comunicado continuou: “Para o Sindifisco Nacional, é muito importante garantir o integral direito à defesa dos auditores-fiscais envolvidos e o respeito ao processo antes de qualquer juízo definitivo. Por isso, o sindicato destaca a imprescindibilidade de uma apuração rigorosa dos fatos, com a plena observância do direito à ampla defesa e à presunção de inocência dos Auditores-Fiscais envolvidos. Nesse contexto, coloca-se à disposição dos auditores-fiscais para assegurar assistência
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