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A distribuição gratuita de uniformes escolares para alunos do ensino médio da rede pública estadual passa a ser uma política permanente no Espírito Santo. A medida foi oficializada com a promulgação da Lei nº 12.902, publicada em 1º de julho de 2026, originada do Projeto de Lei nº 356/2023, de autoria do deputado estadual Fabrício Gandini (Podemos), membro da Comissão de Educação da Assembleia Legislativa. A nova legislação institui, no âmbito do Estado, a Política Pública de Distribuição de Uniformes Escolares para os estudantes das escolas públicas estaduais em todas as etapas do ensino médio. A lei também determina que o Poder Executivo regulamente a política pública no prazo de até 60 dias. A medida consolida uma ação já colocada em prática pelo governo do Estado, que neste ano iniciou a entrega de kits de uniformes para cerca de 200 mil estudantes da rede estadual. Ao todo, mais de 800 mil peças estão sendo distribuídas diretamente nas escolas. Cada aluno recebe duas camisetas, uma calça e uma bermuda. O novo uniforme foi escolhido por meio de consulta pública que reuniu mais de 26 mil participantes, entre estudantes, professores, gestores, pais e responsáveis. O modelo vencedor, desenvolvido pelo grupo Traço Capixaba, tem cor azul-marinho e traz o nome da escola estampado nas costas. Além de beneficiar as famílias com a redução dos gastos com vestuário escolar, a iniciativa também gera impacto social. Parte dos mais de 800 mil uniformes foi confeccionada por 150 internos da Penitenciária Estadual de Vila Velha I, por meio do programa Costurando o Futuro, desenvolvido em parceria entre as secretarias de Estado da Educação (Sedu) e da Justiça (Sejus), promovendo qualificação profissional e oportunidades de ressocialização. Gandini explicou que apresentou o projeto em 2023 e, durante a tramitação, adequou a proposta para acompanhar o modelo adotado pelo governo do Estado, garantindo que a iniciativa fosse incorporada de forma definitiva à legislação capixaba. “É um projeto importante. O governo do Estado começou a fornecer esses uniformes a partir deste ano. A minha proposta já está tramitando aqui na Casa desde 2023. Fiz uma adequação para o que o governo está fornecendo, para que isso vire uma política de Estado, e não somente deste governo. Agora, permanentemente, o Estado passa a fornecer os uniformes aos alunos do ensino médio”, afirmou. Segundo o parlamentar, a Lei nº 12.902 representa um avanço para a educação pública capixaba ao assegurar que futuras gerações de estudantes continuem tendo acesso ao benefício, fortalecendo a permanência na escola, reduzindo os custos para as famílias e promovendo mais igualdade entre os alunos da rede estadual.
A equipe de Contabilidade da Secretaria de Finanças da Prefeitura de Vila Velha (Semfi) recebeu uma homenagem especial do Conselho Regional de Contabilidade do Espírito Santo (CRC-ES) por conquistar pela segunda vez consecutiva o 1º lugar nacional e regional no Ranking de Qualidade do Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (Siconfi). A homenagem – feita pelo presidente do CRC-ES, Walterleno Noronha – aconteceu durante uma visita institucional à secretária municipal de Finanças, Adinalva Prates, que contou com a participação de todos os servidores de sua equipe contábil. Walterleno Noronha parabenizou os profissionais da Semfi pelo excelente resultado alcançado pelo município, que obteve 100% de acerto em todos os critérios avaliados pelo Tesouro Nacional. Segundo ele, este desempenho inédito consolidou Vila Velha como referência brasileira em qualidade, consistência e confiabilidade das informações contábeis e fiscais. O presidente do CRC-ES também destacou que o trabalho de Vila Velha serve de exemplo para toda a contabilidade pública capixaba: “Vila Velha demonstra que excelência em contabilidade pública resultado da eficiência de profissionais qualificados, de processos bem estruturados e do compromisso permanente do município com a qualidade da informação. Essa conquista engrandece a contabilidade do Espírito Santo e mostra que investir na capacitação dos servidores é fundamental para fortalecer a transparência e a boa gestão dos recursos públicos”, enfatizou Walterleno Noronha. Eficiência técnica e modernização da gestão Ao receber a homenagem, a secretária Adinalva Prates salientou que a conquista é resultado de um trabalho técnico consistente e de investimentos contínuos na modernização da gestão pública. “Esse prêmio é motivo de orgulho para toda a administração municipal. Alcançar o primeiro lugar nacional e regional, com 100% de conformidade nos critérios do Siconfi, demonstra o elevado nível técnico da nossa equipe e o compromisso permanente da gestão do prefeito Arnaldinho Borgo com a transparência, a responsabilidade fiscal e a qualidade das informações prestadas à sociedade. Também reforça a importância de continuarmos investindo em tecnologia, qualificação e inovação para manter esse padrão de excelência”, afirmou. Durante a visita institucional, também foram debatidas ações voltadas ao fortalecimento da contabilidade pública no Espírito Santo. Os servidores da Secretaria Municipal de Finanças defenderam a ampliação das iniciativas de capacitação e aperfeiçoamento profissional, tanto para os contadores que já atuam no serviço público quanto para a formação de novos profissionais que venham a integrar a administração municipal. A proposta foi bem recebida pelo presidente do CRC-ES, que colocou o Conselho à disposição da Prefeitura para construir, em conjunto, uma agenda de capacitações voltada aos temas mais relevantes para o aprimoramento da contabilidade pública. A visita institucional, que aconteceu no dia 1º de julho, reforça a parceria entre o Conselho Regional de Contabilidade do Espírito Santo e a Prefeitura de Vila Velha, reafirmando o compromisso com a valorização da contabilidade pública, com o desenvolvimento profissional dos contadores e com o aprimoramento contínuo da gestão fiscal do município, na elaboração dos demonstrativos contábeis e fiscais da Prefeitura de Vila Velha.
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