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O prefeito Arnaldinho Borgo encaminhou, à Câmara de Vereadores, mensagem de lei de sua autoria que institui o Programa de Regularização Fiscal – “Refis Vila Velha 2026”. A iniciativa tem como objetivo oferecer aos contribuintes em débito com a municipalidade a oportunidade de regularizar suas obrigações tributárias e não tributárias, inscritas ou não em dívida ativa, cujo fato gerador tenha ocorrido até 31 de dezembro de 2025. O projeto, que em breve será apreciado, discutido e votado pelo Legislativo, prevê redução de até 95% em juros e multas para quitação e parcelamento de débitos em atraso, inclusive aqueles com suspensão de exigibilidade, ajuizados ou já protestados pela municipalidade. Os pagamentos poderão ser feitos à vista ou de forma parcela, em até 60 vezes. Fases do programa O Refis Vila Velha 2026 permanecerá em vigor até 7 de dezembro deste ano e será dividido em três fases, sendo que os maiores percentuais de descontos em juros e multas serão concedidos durante a primeira fase: – 1ª fase – do 5º dia após a publicação da Lei até 31 de agosto; – 2ª fase – de 1º de setembro até 16 de outubro; – 3ª fase – de 17 de outubro a 07 de dezembro. Para viabilizar a regularização de quem se encontra em situação de inadimplência junto à Fazenda Pública Municipal, o “Refis Vila Velha 2026” também permitirá a inclusão de débitos tributários objeto de notificação, intimação ou autuação, que tenham sido espontaneamente confessados ou declarados pelos próprios contribuintes. Considerando, ainda, que o programa segue o modelo federal, o ingresso ao Refis 2026 ficará condicionado à desistência de ações judiciais e administrativas que tenham sido movidas pelos contribuintes, contra a municipalidade, e que estejam em curso. Objetivos estratégicos Os principais objetivos do “Refis Vila Velha 2026” seguem prioridades estratégicas da gestão, tais como: – A regularização de créditos com baixa probabilidade de recuperação imediata; – A ampliação da arrecadação municipal em curto e médio prazos; – O fortalecimento das relações entre o Fisco e os contribuintes da cidade; – A atualização do cadastro de contribuintes inscritos em Dívida Ativa; – E a promoção de justiça fiscal, assegurando oportunidades equânimes de regularização. Na avaliação do prefeito Arnaldinho Borgo, o programa garante melhores condições para que os cidadãos de Vila Velha possam regularizar suas pendências fiscais e tributárias junto ao município, mediante o parcelamento de débitos e a concessão de descontos. “Com esses incentivos, esperamos minorar dificuldades referentes à cobrança da Dívida Ativa, incrementar a arrecadação, ampliar a capacidade de investimento do município e reduzir custos com cobranças cartorárias e processos judiciais, que são morosos e penalizam os contribuintes com acréscimos de encargos”, justificou. De acordo com Adinalva Prates, secretária municipal de Finanças, após a aprovação do Legislativo, a sanção do Executivo e a publicação da Lei no Diário Oficial do Município, os contribuintes poderão solicitar sua adesão ao “Refis Vila Velha 2026” de forma online, acessando o próprio site da Prefeitura de Vila Velha, por meio do seguinte link: https://tributacao.vilavelha.es.gov.br/tbw/loginCNPJContribuinte.jsp?execobj=ContribuintesWebRelacionados ou Clicando Aqui. “Já aqueles que preferirem atendimento presencial, deverão comparecer à Coordenação de Atendimento ao Contribuinte – setor localizado no andar térreo da Prefeitura –, na Avenida Santa Leopoldina, nº 840, em Coqueiral de Itaparica. Em caso de dúvidas, também estaremos disponibilizando o telefone (27) 3149-7235 para atender os cidadãos”, informou Adinalva. Serviço Programa de Regularização Fiscal – “Refis Vila Velha 2026” Objetivo: Quitação ou parcelamento de débitos tributários e não tributários, com descontos de até 95% em juros e multas e parcelamentos em até 60 vezes. Quem pode aderir: Contribuintes com débitos vencidos até 31 de dezembro de 2025, inscritos ou não em Dívida Ativa. Prazo de vigência: até 07 de dezembro de 2026, em três fases de adesão. Adesão online: Via portal da Prefeitura de Vila Velha – Link de acesso: https://tributacao.vilavelha.es.gov.br/tbw/loginCNPJContribuinte.jsp?execobj=ContribuintesWebRelacionados ou Clicando Aqui. Adesão presencial: Coordenação de Atendimento ao Contribuinte – Térreo da Prefeitura de Vila Velha, na Avenida Santa Leopoldina, nº 840, Coqueiral de Itaparica. Esclarecimento de dúvidas: Telefone (27) 3149-7235.
Nesta sexta-feira (24) e no sábado (25), a caravana do Projeto Arranjos Produtivos vai percorrer cinco municípios do norte do Espírito Santo. No total, serão entregues a agricultores familiares aproximadamente 149,5 mil mudas de café conilon, goiaba, pimenta-do-reino, banana-da-terra, mandioca e maracujá. Liderada pelo presidente Marcelo Santos (União), a comitiva começa os trabalhos na sexta, às 8 horas, em Conceição da Barra, onde produtores serão contemplados com 33 mil mudas de café conilon. Às 10 horas, é a vez de Pedro Canário, que receberá 33 mil mudas de conilon e 600 de goiaba. O destino seguinte será Montanha, onde às 13 horas serão distribuídas mais 33 mil mudas de café conilon. No sábado, a caravana estará em Nova Venécia, às 8 horas, com 33 mil mudas de conilon; e Jaguaré, a partir das 10 horas, com 12 mil de banana-da-terra, 3 mil de maniva (talo da mandioca) e 2,5 mil de maracujá. De acordo com o coordenador técnico do projeto, Douglas Gasparetto, os recursos foram adquiridos por meio de parceria com o Consórcio ProdNorte. Gasparetto lembra que a definição e viabilidade das culturas é submetida ao Conselho de Governança de cada município participante do projeto, colegiado esse formado por agricultores, técnicos do projeto e representantes do poder público local. Arranjos Produtivos Em sua terceira fase neste ano, o Projeto Arranjos Produtivos, coordenado pela Casa dos Municípios da Assembleia Legislativa (Ales), solidifica-se como iniciativa que leva conhecimento e incentiva a diversificação de culturas na produção de agricultores familiares. Este ano, o projeto está em seu terceiro ciclo, marcado pela participação de 36 municípios. Uma das inovações da iniciativa é que os produtores já podem assinar contrato e aderir ao mercado de crédito de carbono, medida que concilia a preservação ambiental ao aumento da renda no campo. Serviço: Caravana do Projeto Arranjos Produtivos Sexta (24) 8h – Entrega de 33 mil mudas de café conilon em Conceição da Barra Endereço: Rua Fortaleza, Quadra de Braço do Rio, ao lado da Subprefeitura, bairro Aloísio, Braço do Rio 10h – Entrega de 33 mil mudas de café conilon e 600 mudas de goiaba em Pedro Canário Endereço: Câmara Municipal de Vereadores, Rua Washington Luiz da Silva, s/n, bairro Novo Horizonte 13h – Entrega de 33 mil mudas de café conilon em Montanha Endereço: Escola Família Agrícola de Vinhático, Rodovia Vinhático x Montanha Km 2 Sábado (25) 8h – Entrega de 33 mil mudas de café conilon em Nova Venécia Endereço: Secretaria de Agricultura, Rua Ceará, 149, bairro Beira Rio 10h – Entrega de 12 mil mudas de banana-da-terra, 3 mil de maniva (talo da mandioca) e 2,5 mil de maracujá em Jaguaré Endereço: Avenida 9 de Agosto, Praça da Prefeitura
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