Emendas impositivas asseguram mais previsibilidade e segurança a instituições

A implantação das emendas parlamentares impositivas no Espírito Santo representa uma mudança na forma como os recursos públicos indicados pelos deputados estaduais serão destinados a municípios, hospitais, associações e instituições que prestam serviços à população. O novo modelo busca garantir mais previsibilidade e segurança aos beneficiários, reduzindo a possibilidade de que recursos previstos no orçamento deixem de ser liberados por decisões de natureza política. Outro benefício destacado pelos deputados é a maior independência na atuação parlamentar. O assunto foi debatido nesta quarta-feira (21), durante sessão ordinária da Assembleia Legislativa do Espírito Santo (Ales), sob a condução do presidente da Casa, deputado Marcelo Santos (União). A discussão ocorreu durante a apreciação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2027, quando os parlamentares destacaram a importância da nova sistemática para dar maior segurança às instituições que dependem desses recursos. Com a Emenda Constitucional 120, originada da PEC 4/2026, as emendas individuais passam a ter execução obrigatória, observadas as exigências legais e os critérios técnicos. Antes da aprovação da mudança, o valor das emendas individuais era definido por acordo entre o governo e a Assembleia. Cada um dos 30 deputados indicava o montante e a finalidade dos recursos na peça orçamentária, mas sem garantia de os valores efetivamente chegariam aos beneficiários. Na prática, a mudança busca evitar que associações, entidades filantrópicas, hospitais e administrações municipais sejam prejudicados pela falta de liberação de recursos anteriormente indicados pelos parlamentares. Além de garantir maior previsibilidade aos beneficiários, o modelo amplia a necessidade de acompanhamento da destinação do dinheiro público, permitindo identificar a origem, o valor, o destino e a finalidade dos investimentos, além de facilitar a fiscalização pelos órgãos de controle e pela sociedade. Mais segurança Para o presidente Marcelo Santos, a principal finalidade das emendas parlamentares é atender às necessidades da população. “Os recursos não pertencem aos deputados, mas ao orçamento público, sendo destinados a investimentos em áreas como saúde, assistência social e infraestrutura dos municípios”. A obrigatoriedade de execução também fortalece a independência do Poder Legislativo, ao reduzir a possibilidade de que a liberação de investimentos seja condicionada ao posicionamento político dos parlamentares em relação ao governo estadual.   Durante a sessão, Marcelo defendeu que a Assembleia exerça suas atribuições com autonomia e independência, sem se limitar à homologação das decisões do Executivo. Na avaliação do presidente, a mudança representa um avanço institucional e contribui para que os recursos indicados pelos deputados atendam efetivamente às demandas das comunidades. Pela nova sistemática, metade dos valores destinados às emendas parlamentares individuais deverá ser aplicada em ações e serviços públicos de saúde. Entidades relatam dificuldades  Os relatos apresentados durante a sessão demonstraram os efeitos da falta de previsibilidade na execução das emendas parlamentares. O deputado Coronel Weliton (DC) apresentou informações sobre recursos destinados a entidades assistenciais e de saúde que permaneciam sem pagamento. Entre os exemplos estão as Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apaes) de Irupi, Ibatiba, Ibitirama e Conceição do Castelo. As quatro instituições foram contempladas com emendas que somam R$ 170 mil, mas, segundo os dados apresentados pelo parlamentar, ainda não haviam recebido os valores. Outra indicação, de R$ 45 mil, destinada ao Hospital São Vicente de Paulo, em Afonso Cláudio, também constava sem pagamento. Juntas, as cinco indicações representam R$ 215 mil em recursos destinados a instituições que desenvolvem atividades de interesse social. A ausência de repasses pode comprometer o planejamento financeiro dessas entidades, especialmente daquelas que dependem de recursos públicos para manter ou ampliar os serviços oferecidos à população. R$ 1,94 milhão sem execução Outro exemplo foi apresentado pelo deputado Wellington Callegari (DC). Levantamento realizado por seu gabinete, com base em informações do Portal da Transparência do governo do Estado, apontou que, das 44 emendas individuais apresentadas pelo parlamentar ao Orçamento de 2026, apenas quatro haviam sido pagas até 20 de outubro. As indicações somavam R$ 3 milhões, dos quais R$ 1,06 milhão havia sido efetivamente pago. As outras 40 emendas, totalizando R$ 1,94 milhão, constavam sem registros de empenho, liquidação ou pagamento na data da consulta. Entre os recursos ainda não executados estavam R$ 350 mil destinados ao município de Rio Novo do Sul, R$ 100 mil para a Santa Casa de Misericórdia de Cachoeiro de Itapemirim, R$ 50 mil para a Sociedade Beneficente São Camilo, em Nova Venécia, e R$ 20 mil para a Apae do mesmo município. O levantamento também identificou pendências relacionadas a indicações de exercícios anteriores. Entre elas, R$ 150 mil destinados, em 2025, a melhorias na arquibancada do Estádio José Milanezi, em São José de Fruteiras, distrito de Vargem Alta. Outra situação envolve a Associação de Moradores e Amigos de Guiomar, também em Vargem Alta. Uma emenda de R$ 30 mil apresentada ao Orçamento de 2026 permanecia sem execução. Em 2024, de uma indicação de R$ 50 mil para aquisição de implementos agrícolas, apenas R$ 5,2 mil constavam como pagos. Os dados representam a situação verificada nas datas das consultas e não significam, necessariamente, que todos os valores deixarão de ser executados até o encerramento do exercício financeiro. Critérios iguais Durante o debate, parlamentares de diferentes partidos defenderam que a execução das emendas siga critérios objetivos, independentemente da relação política entre os deputados e o governo estadual. Wellington Callegari afirmou que enfrentou dificuldades para garantir a liberação de recursos destinados a municípios e instituições sociais. Segundo ele, o modelo anterior permitia que decisões sobre a execução das emendas fossem influenciadas por questões políticas, prejudicando principalmente as comunidades beneficiárias. O deputado Danilo Bahiense (PL) também relatou dificuldades desde o início de seu primeiro mandato, em 2019. De aproximadamente R$ 1 milhão em emendas apresentadas naquele ano, segundo o parlamentar, apenas R$ 65 mil foram efetivamente pagos. Para Bahiense, a execução obrigatória representa uma medida de justiça e igualdade entre os integrantes da Assembleia. O deputado José Esmeraldo (União) destacou o papel do presidente Marcelo Santos na aprovação da mudança e afirmou que a nova sistemática fortalece os 30 deputados estaduais. Hudson Leal (Agir) ressaltou que os recursos pertencem à sociedade e devem ser aplicados em ações que

Haier escolhe o ES como base logística para expandir atuação no Brasil

A multinacional chinesa Haier escolheu o Espírito Santo para estruturar parte de sua operação logística no Brasil, em um movimento que integra a estratégia de expansão da companhia no mercado nacional. Com apoio da NOVA ES, agência de atração de investimentos do Estado, a empresa, que é líder em eletrodomésticos no mundo, instalou há poucos meses um centro de distribuição no Terminal Industrial Multimodal da Serra (TIMS). A atividade envolve inicialmente a distribuição de televisores e aparelhos de ar-condicionado fabricados na Zona Franca de Manaus, com foco no varejo brasileiro e regional, além de um canal de comércio eletrônico para vendas diretas ao consumidor. A previsão é encerrar 2026, após quatro meses de operação, com 60 mil unidades comercializadas e um faturamento de aproximadamente R$ 40 milhões. De acordo com a head de Relações Governamentais da Haier, Sarah Caixeta, a infraestrutura logística, a localização privilegiada, o ambiente de negócios e a qualidade da interlocução institucional foram determinantes para a escolha do Espírito Santo. “Para uma empresa que está iniciando suas operações em um mercado, encontrar um estado organizado, que oferece agilidade, clareza de informações e acesso direto aos tomadores de decisão faz diferença. E o apoio da NOVA ES encurtou o caminho e deu maior segurança à tomada de decisão”, afirma. A companhia também trabalha com a perspectiva de estabelecer uma fábrica própria futuramente, em estado a ser definido. A iniciativa integra a visão de longo prazo da Haier, que prevê avançar na produção local, ampliar a geração de empregos e renda e desenvolver fornecedores no país. Como meta, a empresa pretende ser uma das três maiores marcas de eletrodomésticos do mercado brasileiro em 2030. Para a diretora-presidente da NOVA ES, Patrícia Gouvêa, a escolha da Haier reforça a capacidade do Espírito Santo de receber operações conectadas a cadeias nacionais e internacionais de negócios. “Nosso trabalho é apresentar ao investidor os diferenciais competitivos do Espírito Santo, organizar informações estratégicas e aproximar a empresa dos parceiros e interlocutores necessários para estruturar sua operação”, afirma. Ainda segundo Patrícia, a implantação de uma operação logística e de distribuição é um passo que permite à empresa conhecer melhor o mercado brasileiro e identificar novas possibilidades de crescimento. “O Estado reúne condições competitivas para, caso a companhia decida avançar futuramente para a industrialização local, também se posicionar como uma alternativa para receber esse investimento. Queremos que empresas internacionais encontrem no Estado condições para crescer e ampliar suas atividades no mercado brasileiro”, destaca Patrícia. Como parte da agenda de aproximação com o ambiente de negócios capixaba, representantes da Haier estiveram no Estado na última semana para conhecer empresas e estruturas do segmento logístico. O grupo realizou as visitas acompanhado da gerente de Inteligência e Negócios da NOVA ES, Christiane Menezes. Sobre o Grupo Haier Fundado em 1984 na China, o Grupo Haier evoluiu de fabricante de eletrodomésticos para uma plataforma global de ecossistemas inteligentes, presente em mais de 200 países e regiões. São 35 parques industriais, 163 fábricas, mais de 230 mil redes de venda e mais de 1 bilhão de lares atendidos. O grupo possui um portfólio internacional de marcas que inclui Haier, GE Appliances, Fisher & Paykel, AQUA e Candy, entre outras. Em 2025, registrou faturamento de aproximadamente US$ 59,8 bilhões, com 146 mil colaboradores em todo o mundo. Com posição de liderança global, a Haier foi classificada como a marca número 1 do mundo em eletrodomésticos de grande porte em volume de vendas pela Euromonitor International pelo 17º ano consecutivo.