Por unanimidade a Assembleia Legislativa derrubou o veto do projeto de lei 95/2023, que prevê a correta sinalização para auxiliar os condutores a diferenciar radar e câmeras de cerco eletrônico nas vias urbanas e rodovias de todo Estado.
Quando vetou o projeto, o governador enfatizou que a regulamentação a respeito de sinalização de rodovias, seja federal ou estadual, só pode ser legislada pela União, atribuindo ao Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) a competência para edição de normas regulamentares das diretrizes da Política Nacional de Trânsito e os padrões a serem praticados por todas as entidades que integram o Sistema Nacional de Trânsito.
O autor da proposta, deputado Callegari, comemorou a aprovação e agradeceu aos colegas: “Nosso projeto não fere nenhum princípio constitucional e não exarceba sobre as atribuições privativas do poder executivo. Nossa maior preocupação é com a vida dos usuários que trafegam nas vias urbanas e rodovias de todo Estado, porque a falta de sinalização para distinguir radares e câmeras de videomonitoramento ceifaram diversas vidas e traumatizaram famílias inteiras. Foi uma vitória da vida e todos os deputados estão de parabéns”, destacou.
O projeto deve ser promulgado dentro do prazo legal (48 horas) pelo governador do Estado. Caso descumpra, o presidente da Assembleia, deputado Marcelo Santos, deverá promulgar. Lembrando que o deputado
Mazinho dos Anjos (PSDB), relator da Comissão de Constituição e Justiça, havia anunciado que o texto final regulamenta prazo de até 180 dias para o órgão responsável se adequar e cumprir a nova regra.
