O governo federal anunciou nesta segunda-feira (6) o aumento do preço mínimo do cigarro e da alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) sobre o tabaco. O objetivo principal dessa medida é compensar a redução de impostos sobre o querosene de aviação e o biodiesel.
Essa manobra faz parte de um pacote de medidas desenhado para evitar o repasse de custos elevados dos combustíveis para o consumidor final, contendo assim a alta no preço das passagens aéreas e do diesel.
Com o reajuste do IPI, o governo estima que vai arrecadar R$ 1,2 bilhão em 2026. A alíquota do imposto subirá de 2,25% para 3,5% e o preço mínimo da carteira de cigarros passará de R$ 6,50 para R$ 7,50.
A redução do PIS e do Cofins sobre o combustível de aviação será publicada em decreto nesta segunda-feira e é parte de um pacote que aumenta a subvenção a combustíveis fósseis em meio à subida dos preços internacionais de derivados de petróleo em razão da guerra no Oriente Médio.
Pelos cálculos do governo, isso resulta em uma economia de R$ 0,07 por litro de combustível de aviação e de R$ 0,02 por litro de biodiesel. A medida tem custo de R$ 100 milhões por mês.
O biodiesel atualmente é adicionado no diesel vendido nas bombas dos postos, na proporção de 15%.
“Houve uma majoração (do IPI sobre cigarros) no passado que não teve o efeito esperado, tanto pela área da Saúde, de redução do consumo, quanto pela tributária, de aumento da arrecadação”, afirmou o ministro da Fazenda, Dario Durigan, durante o anúncio do pacote, no Palácio do Planalto.
Pacote de medidas
1) Diesel
Subvenção de R$ 1,20 para a importação de diesel rodoviário, dividido com os estados,
Subvenção de R$ 0,80 por litro de diesel produzido no Brasil,
Isenção de impostos federais sobre o biodiesel.
2) Gás de cozinha
Subvenção federal de toda a importação de GLP em dois meses.
3) Setor aéreo
Linhas de crédito de até R$ 9 bilhões para o setor aéreo,
Isenção de impostos federais para QAV,
Postergação de pagamento de tarifas de navegação aérea.
Impacto
De acordo com o ministro do Planejamento, Bruno Moretti, a nova subvenção ao diesel nacional terá um impacto de R$ 6 bilhões e o subsídio para o produto importado terá um custo de R$ 2 bilhões para o governo federal. A subvenção inicial de R$ 0,32 no litro tinha estimativa de R$ 2 bilhões de impacto. Com isso, impacto somado é de R$ 10 bilhões.
O ministro disse ainda que a subvenção do GLP e as medidas do QAV e bioediesel terão um impacto que chega a cerca de R$ 500 milhões.
Já a subvenção do PIS/Cofins da aviação custarácerca de R$ 100 milhões por mês.
O ministro da Fazenda, Dario Durigan, disse que a meta fiscal deste ano (de um superávit de 34 bilhões) será mantida e que haverá compensação às medidas. Umas dessas compensações é o aumento do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) sobre os cigarros.
“A meta será mantida e vamos perseguir ela, temos uma série de receitas extraordinárias em razão do aumento do preço do petróleo. A União é dona de petróleo e faz venda via PPSA (empresa estatal que vende o petróleo da União). Existia uma previsão de venda de valor mais baixo, em razão da guerra a União vai arrecadar uma quantia maior. Empresas terão um lucro maior, que será revertido em maior pagamento de imposto”, disse o ministro.
Durigan afirmou que o governo mantém o compromisso com a neutralidade fiscal e que, daqui dois meses, o governo irá avaliar o quanto será necessário fazer a mais ou não.
Diesel
Uma das novidades é uma nova subvenção, de R$ 0,80 por litro, para os produtores brasileiros de óleo diesel, que se somará àquela de R$ 0,32/litro que já está em vigor. Esta subvenção será realizada unicamente com recursos federais, com custo estimado de R$ 3 bilhões por mês.
“Estamos prevendo uma nova subvenção para os produtores nacionais, de R$ 0,80 por litro, que se soma àquela medida dos R$ 0,32. Então o produtor de óleo diesel vai conseguir somar essas duas subvenções”, disse o ministro da Fazenda, Dario Durigan.
Em contrapartida, os produtores deverão aumentar o volume vendido aos distribuidores e garantir o repasse do benefício aos preços ao consumidor. A medida afeta principalmente a Petrobras.
Além disso, a MP prevê um novo programa de subvenção de diesel em conjunto com os estados, o que já havia sido anunciado. Pela iniciativa, União e governos estaduais vão dividir o custo de um subsídio de R$ 1,20 sobre o combustível. Neste momento, apenas Rio de Janeiro e Rondônia disseram que não vão aderir ao programa.
Pela proposta do Ministério da Fazenda, a medida deve valer até 31 de maio e custar até R$ 4 bilhões no total (com custos divididos igualmente).
Resistência de distribuidoras
A ampliação da subvenção pode ser importante para alterar o cenário de resistência de grandes distribuidoras ao primeiro socorro proposto pelo governo federal. Vibra, que opera a rede de postos BR, Ipiranga e Raízen, dona da rede da Shell, decidiram não aderir por ora.
Por outro lado, aderiam Petrobras, Refinaria de Mataripe (operada pela Acelen, empresa de energia controlada pelo fundo Mubadala Capital, dos Emirados Árabes Unidos), Sea Trading Comercial, Midas Distribuidora e Sul Plata Trading, de acordo com Agência Nacional de Petróleo (ANP).
O parque de refino da Petrobras, maior fabricante de diesel do país, e o da Acelen dão conta de cerca de 70% de toda a demanda de diesel do país. Os 30% restantes são importados. As três grandes distribuidoras que decidiram não aderir compram diesel das refinarias da Petrobras e da Acelen, mas também respondem por cerca da metade da importação brasileira do combustível.
Segundo especialistas e executivos, boa parte da resistência das empresas está relacionada aos preços máximos fixados pelo governo em meio à escalada do preço do combustível no mercado internacional.
Por causa da diferença, mesmo as importadoras e distribuidoras regionais que decidiram aderir à subvenção poderão acabar sem acessar o subsídio. Isso porque a defasagem atual está acima de R$ 3 por litro em relação ao valor praticado pela Petrobras.
Ou seja, o valor subsidiado pelo governo não cobriria sequer os custos de importar. Por isso, sob reserva, empresários disseram que é necessário que o governo reavalie a tabela de preços máximos.
O governo anunciou ainda um decreto que zera os dois tributos federais – PIS e Cofins – que incidem sobre o biodiesel, gerando uma economia de R$ 0,02 por litro do combustível. O combustível renovável hoje é adicionado ao óleo diesel vendido nas bombas, em uma proporção de 15%.
Gás de cozinha
Uma outra medida anunciada é uma subvenção de R$ 850 sobre cada tonelada de Gás Liquefeito de Petróleo (GLP) importado, o gás de cozinha, com valor total de R$ 330 milhões. Isso significa que o produto importado será comercializado ao mesmo preço daquele produzido no Brasil. A subvenção também terá duração de dois meses, podendo ser prorrogada por outros dois.
“Importadores de GLP serão obrigados a importar GLP por um preço nacional, e a diferença entre o preço de importação nacional e internacional será custeado pela União”, explicou Durigan.
Setor aéreo
Em outra frente, para socorrer as empresas aéreas, a MP prevê duas novas linhas de crédito. A primeira conta com recursos do Fundo Nacional de Aviação Civil (FNAC), terá valor total de até R$ 2,5 bilhões por empresa e foco em reestruturação financeira. Os financiamentos serão operados pelo Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) ou instituição por ele habilitada.
A segunda linha terá foco no capital de giro de seis meses, com R$ 1 bilhão alocados, e condições financeiras e elegibilidade a serem definidas pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), com risco da União.
O governo também anunciou a publicação de um decreto que zera o PIS e o Cofins sobre o combustível de aviação, o que resulta em uma economia de R$ 0,07 por litro do combustível.
Por fim, o governo adiou para dezembro o pagamento das tarifas de navegação da Força Aérea Brasileira referentes aos meses de abril, maio e junho somente no mês de dezembro.
Na semana passada, a Petrobras anunciou aumento de 55% no preço do QAV, que começou a vigorar em 1º de abril. Para reduzir o impacto, a estatal permitiu que as distribuidoras paguem um aumento de apenas 18% inicialmente, parcelando a diferença.
Fiscalização
Entre as medidas, também está a permissão para a Agência Nacional de Petróleo interditar estabelecimentos por aumento abusivo no preço dos combustíveis, disse o ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira.
“Os empresários que venham infringir as leis passam a ser também punidos no CPF com relação a abusos de preços também nos Brasil”, disse.
Além disso, um projeto de lei encaminhando em regime de urgência constitucional cria um novo tipo penal para coibir o aumento abusivo de preços, podendo implicar dois a cinco anos de prisão.
“O projeto de lei prevê o aumento de penas e tipificação de conduta de aumento abusivo de preços, de restrição artificial de ofertas. No limite, essas condutas ensejariam inclusive em penas de 2 a 5 anos de detenção”, disse Bruno Moretti
