Projeto de Lei Complementar (PLC) tem a perspectiva de consolidar ações e procedimentos adequados ao fortalecimento da gestão ambiental no estado.
O governo do Estado vai encaminhar para a Assembleia Legislativa (Ales) um Projeto de Lei Complementar (PLC) que tem o objetivo de fortalecer a gestão de assuntos ambientais no estado. A proposta cria a Comissão Julgadora de Defesa Prévia de Infrações ao Meio Ambiente (Cojima) e a Junta Administrativa de Recursos de Infrações ao Meio Ambiente (Jari Ambiental) do Sistema Estadual de Meio Ambiente (Sisema) e do Sistema Integrado de Gerenciamento de Recurso Hídricos (Sigerh).
A assinatura do governador Renato Casagrande (PSB) para o encaminhamento do projeto aconteceu na tarde desta quarta-feira (11), em Vitória, durante a abertura de um evento de sustentabilidade. O presidente da Ales, deputado Marcelo Santos (União), também participou da solenidade.
“O Cojima é uma comissão para poder fazer a análise mais rápida dos processos de multa para a gente não deixar prescrever e isso ser uma fonte de renda também para a atividade no meio ambiente. Eu tenho plena convicção de que a Assembleia, como tem feito com Marcelo, vai analisar com rapidez. (…) Vamos dar uma condição e uma estrutura adequada para a gente poder continuar o processo de estruturação da área ambiental do estado”, explicou o Casagrande.
O presidente da Ales deu mais detalhes de como será a tramitação da proposta e elogiou o evento. “O governador vai assinar o projeto e receberei como presidente da Assembleia para que, na próxima semana, inicie a tramitação. Quero aproveitar para parabenizar o Elias do Caparaó por esse projeto bacana, com uma qualidade enorme e com um ativo intelectual que é colocado à disposição da sociedade num tema muito legal, que é a sustentabilidade”, disse Marcelo.
Entenda o PLC
Segundo o texto, a proposta tem a perspectiva de consolidar ações e procedimentos adequados ao fortalecimento da gestão ambiental no estado, contribuindo diretamente para a melhoria da qualidade ambiental de todo o território, otimizando e melhorando a eficiência do serviço público.
A Cojima e a Jari Ambiental têm como objetivo julgar, em primeira e segunda instâncias, os recursos interpostos por autuados ou seus representantes legais contra a aplicação de penalidades administrativas, lavradas por órgãos públicos competentes, em razão do cometimento de infrações ambientais, bem como formular pareceres, notas técnicas, instruções normativas, instruções de serviço e/ou quaisquer outros instrumentos necessários à execução de suas atribuições.
Evento nacional de sustentabilidade
A assinatura ocorreu durante uma conferência nacional que, em sua quarta edição, se firma como um espaço técnico, inclusivo e comprometido com soluções concretas para os desafios socioambientais do país. Entre os dias 11 e 14 de junho, serão mais de 40 painéis, 120 painelistas, grupos de trabalho e uma jornada científica que premiará os dois melhores artigos do tema.
